Foi aprovado em dois turnos, nesta terça-feira (2), na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do Executivo que atualiza a legislação municipal que trata dos distritos industriais do município. No entanto, o PL deve ser alterado por uma emenda a ser pedida pelos vereadores ao Executivo para que crie uma pontuação prestigiando empresas já instaladas no município.
O projeto deu entrada na Câmara em 20 de maio e estava sobrestado a pedido do presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento, Guilherme Berriel (MDB), segundo ele, para dirimir dúvidas sobre as reivindicações feitas por entidades do setor e apresentadas para que fossem incluídas à proposta pela Sedecon, responsável por sua elaboração.
REIVINDICAÇÕES
O texto aprovado na noite de ontem conta com as 3 principais reivindicações do setor, que foram definidas em audiência pública realizada na Câmara e em reunião no Ciesp, e foram enviadas à Câmara nesta terça por meio de mensagem modificativa, aditiva e supressiva do Executivo.
Na mensagem constam a modificação do prazo de 10 para 5 anos para que a empresa possa reivindicar a posse definitiva da área, diante do atendimento dos requisitos da lei e de pagar 20% do valor venal do terreno sem construções. A alteração do artigo 48, onde foi trocado o termo empresa de grande porte por empresa de renome nacional e internacional para aquelas com direito a dispensa de licitação, desde cumpra os critérios da lei, como comprovar faturamento anual superior a R$ 300 milhões e estar consolidada há mais de três anos, entre outros.
E, finalmente, foi suprimido do projeto o texto sobre a cobrança do IPTU, que passaria a ser cobrado durante o processo de cessão da área, diferente do que ocorre atualmente, quando a cobrança só é feita a partir da posse do imóvel pelo empresário.
PONTUAÇÃO
Uma reivindicação feita pelos empresários e entidades do setor, que foi deixada de fora da nova lei, foi a diferenciação no tratamento dado pela prefeitura, durante a licitação de áreas públicas dos distritos, a empresas já instaladas e interessadas em expansão e outras que pretendam se instalar. O Executivo considerou que o tratamento diferenciado quebraria o princípio da impessoalidade, tornando o projeto ilegal.
A sessão então foi interrompida e, em consulta com a consultoria jurídica da Câmara, os vereadores decidiram enviar a proposta para que a questão fosse incluída por meio da definição de pontos em favor das empresas com mais tempo de atividade. "A interpretação desta Casa é de que colocar pontuação para empresas que já geram renda e emprego não trás nenhum vício (ao projeto), porque não se está tirando a transparência de todo o processo licitatório", relatou a vereadora Estela Almagro (PT).
COMPROMISSO
O vereador Jr. Rodrigues (PSD), líder da prefeita Suéllen Rosim (PSC), se comprometeu a apresentar a alteração ao Executivo, mas adiantou que haverá nova avaliação do setor Jurídico da prefeitura.
Guilherme Berriel parabenizou a secretária da Seplan, Gislaine Magrini, a Câmara Municipal e demais envolvido pelo andamento do projeto, mas voltou a ressaltar que de nada adiantará uma legislação moderna se a prefeitura não fizer investimento para melhorar a infraestrutura dos distritos. A vereador Chiara Ranieri (União Brasil) também reconheceu o empenho da secretária de Desenvolvimento Econômico no atendimento ao setor.
