O fim da prisão especial para quem tem diploma de ensino superior é o objetivo de projeto que está sendo analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal e será também julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, têm essa regalia jurídica as pessoas com curso superior e também governadores, prefeitos, parlamentares, oficiais militares e magistrados, entre outros.
A Lei prevê a prisão especial em local separado dos presos comuns, para crimes sem condenação definitiva. Num País que tem uma Constituição que cita que ''todos são iguais perante a Lei'', essa norma é uma verdadeira aberração jurídica e defendemos que cesse imediatamente.
A lógica é que as pessoas que têm curso superior ou possuem os cargos citados acima tem muito mais chances de analisar ou frear uma conduta ilícita ou criminosa do que as pessoas comuns. Embora seja necessário dizer que diplomas ou cargos necessariamente não validam o caráter de ninguém e nem são sinônimos de inteligência. O Brasil, que ostenta uma desigualdade social vergonhosa e desumana, dará um pequeno passo para a frente se acabar com essa patifaria jurídica chamada prisão especial.
PS - É repugnante ver jornalistas e operadores do Direito falando e validando mentiras e fake news todos os dias na Rádio Jovem Pan. Isto é uma vergonha.
