A defesa da prefeita Suéllen Rosim (PSC) protocolou nesta segunda-feira (29) as alegações finais dentro do prazo estabelecido pela Comissão Processante (CP), instaurada contra ela na Câmara para apurar denúncia de irregularidades na aquisição de imóveis com recursos da Educação. Na peça de 41 páginas a defesa utiliza argumentos já apresentados antes, como a nulidade da própria denúncia, irregularidades que teriam ocorrido na fase processual, críticas à condução da presidente Chiara Ranieri (União Brasil), além de definir como político eleitoreiro o perfil da CP. Mas também ressalta os depoimentos de testemunhas que, na avaliação do advogado de defesa, Jeferson Daniel Machado, teriam comprovado a legalidade dos procedimentos.
Com a apresentação das alegações finais, a Comissão Processante deve aguardar a apresentação do relatório final, a cargo do relator Guilherme Berriel (MDB), que pode indicar o arquivamento da denúncia ou a cassação do mandato da prefeita.
PONTOS CENTRAIS
De acordo com o advogado, a defesa procurou extrair da denúncia os seus pontos centrais e provar a regularidade na precificação dos imóveis, no rito das desapropriações, que houve interesse público nos processos e que os imóveis têm condição de uso. "Por todos os ângulos que avaliamos a denúncia, as testemunhas colaboraram para mostrar o quanto infundada ela é", afirmou o advogado.
Na primeira fase do documento, a defesa tenta desqualificar a denúncia por ter sido baseada exclusivamente no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI), que apurou as aquisições no ano passado, mas foi arquivado pelo voto da maioria dos vereadores. "Desta forma, tem-se a mais absoluta ausência de fundamento para a instauração e processamento dos trabalhos desta Comissão Processante, o que enseja a necessidade de arquivamento da denúncia que a embasa, para todos os fins e efeitos de direito", diz o documento.
DESEJO INSACIÁVEL
Na segunda parte, as alegações são contra a condução da presidente da CP que, para a defesa, não teria mantido a imparcialidade durante o andamento dos trabalhos. "Ao que parece, a presidente da Comissão não compreendeu bem o seu papel de tão somente processar a denúncia, com a permanente observância à legislação aplicável", diz o documento. "Por seu desejo insaciável de cassar a prefeita, atropelando todo rito. Se avaliar tecnicamente, esta comissão hoje, sequer, tem um julgamento preliminar válido", avaliou Machado.
Para Jeferson, a CP não tem amparo jurídico para se manter. "Se isso for levado ao Judiciário, há expectativa de que a Justiça reconheça esses absurdos", diz. Mas, segundo ele, a defesa pretende provar no mérito da denúncia a inocência da prefeita.
25% FOI CONSEQUÊNCIA
A peça das alegações finais segue com destaque para o depoimento da secretária de Educação, Maria do Carmo Kobayashi, que tenta provar, entre outros, que não houve tempestividade nas aquisições, mas planejamento, assim como justificar os imóveis escolhidos e que atingir o percentual legal de 25% de investimento em Educação foi uma consequência e não um objetivo final.
O advogado alega que a estratégia usada pela defesa foi a de usar a verdade. "O resultado não podia ser outro senão que a denúncia não tem fundamento. Então, o que esperamos é que isso seja reconhecido pelos vereadores. Que em situações como esta se busque a justiça, e que se deixe de lado questões políticas, que nada têm a ver com o mérito do que está sendo apreciado", avaliou.
De acordo com o Decreto Lei 201/67, em prazo não definido, após posicionamento da Comissão Processante, o relatório será encaminhado para votação em plenário, quando os vereadores e a prefeita podem se manifestar, e os parlamentares decidirão pelo arquivamento da denúncia ou cassação do mandato.
