O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) confirmou para esta quarta-feira (31) a paralisação por um dia dos serviços da administração pública direta da prefeitura, DAE e Funprev como forma de pressionar o governo municipal para o debate sobre alternativas à implantação da Emenda Constitucional 103, que trata da reforma da Previdência, como medida para equacionar o déficit atuarial (ao longo do tempo) da Funprev, que hoje é de R$ 323 milhões.
No último dia 17 de agosto, o Executivo retirou a proposta de reforma da Previdência enviada à fundação. Nesta segunda (29), ainda não havia enviado outro documento, pois estaria avaliando possibilidades antes de encaminhar para a Câmara o projeto de lei (PL) contendo a medida.
O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, esclareceu que a decisão de paralisação representa a última alternativa de diálogo com a prefeita Suéllen Rosim (PSC), após diversas oportunidades em que o assunto foi tratado, inclusive na Câmara, sem a participação da chefe do Executivo, segundo ele. "Ela nunca sentou à mesa para conversamos a respeito", lamentou Francisco. A prefeitura preferiu não se manifestar neste momento.
Também nesta quarta, na Câmara, a partir das 18h, haverá uma audiência pública para debater sobre o futuro do sistema previdenciário de Bauru e meios alternativos para a sustentabilidade financeira da Funprev. A audiência foi proposta pela vereadora Estela Almagro (PT).
PERDAS
O advogado afirma que a proposta aventada até o momento pelo Poder Executivo é de implantar imediatamente todos os dispositivos da reforma do Governo Federal, o que representaria um golpe muito duro para o servidor da ativa e inativo, especialmente pelas perdas salarias impostas nos últimos três anos.
Entre os pontos elencados por ele estão o aumento da idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres; redução do percentual de 80% para 60% do salário recebido no momento da aposentadoria; redução dos proventos por morte e o fim do acúmulo da pensão por morte com a aposentadoria.
Entre os inativos, o destaque feito pelo advogado é a mudança no piso de isenção, que passa de R$ 7,7 mil para R$ 3,6 mil. "A maioria dos isentos hoje vai passar a contribuir com o que excede de R$ 3,6 mil, mas desde 2019 o servidor só teve reposição inflacionária, e o principal benefício dado ao trabalhador da ativa, que foi o aumento do vale-compras, não atende ao aposentado por não ter direito", ressaltou Francisco.
OPÇÕES PARA ATENUAR
Entre as alternativas à forma de implantar a reforma da Previdência, o advogado pontua a institucionalização em lei da venda da folha de pagamento da prefeitura a bancos e a redução da taxa de administração da Funprev de 2% para 1,5% do que é recolhido dos servidores.
Há ainda a possibilidade de a prefeitura devolver à fundação parte do que é recolhido dos servidores a título de Imposto de Renda, cuja estimativa da entidade é de um aporte de cerca de R$ 300 milhões, que seria superior ao previsto com a implantação da reforma previdenciária.
O advogado defende que a prefeitura pode optar por uma ou mais medidas e, assim, implantar a reforma da previdência de forma mais branda, já que o município pode optar por pontos da reforma, sem necessariamente sua implantação na íntegra imediatamente.
Bauru tem até 24 de setembro para aprovar um projeto de lei que proponha um plano para equacionamento do déficit, caso contrário a cidade ficará com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) irregular na Secretaria de Previdência, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. A restrição impede que receba novos recursos e firme convênios na esfera federal.
FUNPREV
O presidente da Funprev, Sérgio Ricardo Corrêa Alberto, opinou que a implantação da reforma é a melhor opção para o regime, embora reconheça que é ruim para o funcionário público. Ele informou que após envio de cálculos refeitos à Secretaria de Finanças, aguarda uma nova proposta da prefeitura.
Sérgio ressaltou que um dos maiores impactos da reforma é adiar a aposentadoria do trabalho, o que adia também o uso de recursos pela Funprev.
O presidente questiona as alternativas apresentadas pelo sindicato, como a devolução para a Funprev do que é arrecadado com o IR, pois trata-se de um recurso já previsto no orçamento do município. "Se for 70% do que é repassado, são R$ 14 milhões, mas vão tirar isso de onde? Não é dinheiro novo, já está lá", questiona.
A venda da folha de pagamento seria uma nova injeção de recursos, mas o presidente alerta que seria necessário estimar o quanto poderia ser arrecadado, antes de decidir por esta alternativa.
