Três meses após a denúncia de utilização irregular de um ônibus da Secretaria Municipal da Educação para uma viagem de turismo a Poços de Caldas e a instauração de um processo pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para investigar o ocorrido, a pasta publicou uma portaria para regulamentar o uso e empréstimo de seus veículos. Entre as novas regras, está a necessidade de identificação de todos os passageiros, com nome, RG, CPF e data de nascimento.
A portaria, assinada pela secretária Maria do Carmo Kobayashi, consta na edição do último sábado (27) do Diário Oficial do Município. No documento, a secretaria especifica que os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao atendimento do serviço público, tanto para demandas administrativas e operacionais quanto para a realização de passeios escolares, visitas e eventos pedagógicos, dentro ou fora do município.
Destaca, ainda, que alunos da rede estadual também podem ser beneficiados com o transporte, desde que haja disponibilidade de ônibus, micro-ônibus ou van. A portaria também deixa expresso que somente veículos com apólice de seguros vigente poderão ser utilizados.
A requisição da viatura de transporte coletivo deverá ser feita com, ao menos, 15 dias de antecedência da data da viagem, em ofício que deve conter o nome da entidade ou secretaria solicitante, dados da viagem (destino, data de saída e retorno), quantidade de pessoas e a finalidade de uso, bem como a relação nominal dos passageiros, preenchida e assinada em duas vias.
EXIGÊNCIAS
Acrescenta que o motorista deverá conferir minuciosamente a lista, confrontando-a com os documentos de identidade. E, se os participantes forem crianças e adolescentes, há necessidade de apresentar autorização formal por escrito dos pais ou responsáveis.
A Educação também ressalta, na portaria, que poderá consultar, a qualquer tempo, a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e/ou solicitar informações às demais secretarias em caso de dúvidas sobre a viabilidade do pedido. Frisa, ainda, que o valor de despesas com combustível, pedágio e qualquer manutenção do veículo em razão do transporte realizado, tais como estacionamento, alimentação do motorista, estadia e pagamento de horas extras, quando necessárias, fica a cargo da pasta.
Pontua, contudo, que o veículo se deslocará apenas para os endereços indicados na requisição, sendo vetado o transporte a locais diversos que não constem na referida solicitação, salvo casos de extrema necessidade, devidamente comprovados e justificados. Um dos artigos do documento traz, também, uma lista de condutas proibidas durante a viagem, como fumar ou consumir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas, não usar o cinto de segurança e transportar pessoas fora da lista.
RELEMBRE O CASO
A cobrança de explicações sobre o suposto uso do ônibus cedido pela Educação para uma viagem de turismo começou a ser feita em maio pelo empresário Delfino Del Rey Júnior, que disse ter participado do passeio nos dias 12 e 13 de março, acreditando que acompanharia uma apresentação musical do Clube da Viola de Bauru. O espetáculo, contudo, não teria ocorrido.
Segundo Del Rey Júnior, o pedido de cessão do veículo foi feito pela ex-presidente do clube à Secretaria de Cultura, que remeteu a solicitação à Educação. O denunciante - que era membro do grupo, mas acabou decidindo se afastar - disse ainda que a organizadora da 'excursão' teria exigido pagamento de R$ 300,00 dos participantes para cobrir os custos com hospedagem e alimentação.
Ainda em junho, a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara apurou que o pedido feito à Educação teve parecer contrário da Procuradoria Jurídica do município, por se tratar de um ônibus adquirido com recursos do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE), fato que restringe seu uso apenas ao transporte de estudantes da Educação Básica.
A comissão também apurou que, no ofício em que foi feita a solicitação, não havia menção sobre o motivo da viagem e sua vinculação com a cultura.
