O Ministério Público (MP) de Bauru, por meio da Promotoria de Habitação e Urbanismo, solicitará à Justiça execução de multa estipulada em uma liminar que teria sido descumprida pelo Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER) e pela Prefeitura de Bauru. Expedido no ano passado, no contexto de uma ação civil pública, o documento concedeu prazo para a regularização de três situações problemáticas ligadas à vicinal Elias Miguel Maluf, mas, na visão do MP, não houve resolução satisfatória mesmo oito meses após o vencimento da última data limite.
Responsável pelo caso, o promotor de Habitação e Urbanismo Henrique Varonez informa que solicitou ao Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), órgão vinculado ao MP, a contabilização da multa prevista pela liminar (cerca de R$ 1 mil por dia) e, tão logo os valores sejam calculados, o pedido de execução será enviado à Justiça.
Em nota, o DER alega que já concluiu alguns serviços na via e que aguarda reunião com o próprio MP e a prefeitura para contratar outros projetos de obras. Já o Executivo diz que está à disposição para colaborar.
ENTENDA O CASO
Após inquérito instaurado em 2019, o MP ingressou com ação civil pública cobrando do DER e da Prefeitura de Bauru uma solução definitiva aos problemas da vicinal, que sofre com irregularidades urbanísticas em relação à segurança e infraestrutura.
Na época, chamava atenção o número de acidentes ao longo dos 3 quilômetros da Elias Miguel Maluf. O CAEx apontou diversos acessos irregulares, de ligação direta entre o bairro e a vicinal (SP-354/294), sem quaisquer dispositivos para entrada e saída segura aos condutores, considerando ainda que a via é interligação para a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), a Bauru-Marília, que tem alto fluxo de veículos.
LIMINARES
No ano passado, o MP obteve tutela de urgência favorável no contexto da ação contendo três pedidos. O primeiro e o segundo, vencidos desde dezembro de 2021, previam adequação do trevo para o bairro Val de Palmas e a modernização e implantação de acessibilidade na passarela sobre a Elias Miguel Maluf para garantir o uso por pedestres.
A liminar também estipulava a atualização do convênio entre DER e prefeitura, celebrado há quase 40 anos, mas o prazo de adequação venceu em setembro de 2021.
'ACABOU A TOLERÂNCIA'
Segundo Varonez, nenhuma das medidas foi cumprida. Nos últimos meses, o trevo do Val de Palmas até recebeu uma obra, "mas que não resolveu o problema de circulação da vicinal no bairro", frisa o promotor.
Como forma de evitar nova medida judicial, as partes comunicaram extraoficialmente Varonez que estavam em tratativas para a solução da situação, o que evitou o pedido de execução das multas na ocasião.
"Decidi, então, propor uma audiência de conciliação, em junho deste ano, para resolver de vez a questão. Mas, fiz uma consideração de que seria preciso o comparecimento de representantes com poder de transigir para que o encontro surtisse resultados. A juíza, então, os intimou, mas eu soube que tanto o Estado quanto o município responderam de forma vaga. Diante disso, entendi que a audiência se torna inviável por desinteresse das próprias partes", explica o promotor.
"Agora, acabou a tolerância. Seguiremos com o cumprimento da multa. Farei o pedido assim que os cálculos forem finalizados", finaliza Varonez.
RESPOSTAS
Em nota, o DER diz que concluiu "obras de implantação da rotatória no quilômetro 0,7 da avenida Elias Miguel Maluf", mas não dá mais detalhes dessas intervenções.
O órgão acrescenta que "o processo licitatório para implantação das rampas de acesso na passarela está sendo concluído" e que aguarda uma reunião com o MP e a prefeitura "para que seja viabilizada a contratação de projetos de obras para a via".
Já a Prefeitura de Bauru alega que vem mantendo diálogo permanente com o DER e que "já se colocou à disposição para colaborar com tudo o que for necessário para viabilizar as obras, dentro da legalidade, uma vez que esta é uma reivindicação antiga dos moradores e do município junto ao governo estadual".
