A Justiça Federal antecipou para a próxima quinta-feira (8) a devolução dos recursos que estavam depositados judicialmente, após uma ação popular questionar parte do valor da dívida federalizada contraída pelo município para a construção do viaduto Nicola Avallone Jr (ex-viaduto inacabado, no centro). O município tem até esta quarta (7) para indicar uma conta para receber cerca de R$ 80 milhões, segundo a decisão do juiz federal José Francisco da Silva Neto, da 3ª Vara Federal de Bauru.
A decisão do juiz de devolver para o município a maior parte do montante estimado em R$ 95 milhões é de 22 de julho, quando foi estabelecido o dia 3 de outubro a liberação dos recursos, conforme o JC noticiou à época. Porém, no último dia 30 de agosto o juiz reavaliou o prazo, após confirmar não ter havido nenhum questionamento por parte de nenhuma das partes envolvidas após sua decisão.
"Ausente qualquer insurgência e, em grau Fazendário, noticiada a não interposição recursal, autorizado o levantamento do valor objeto de deliberação deste juízo, no decisório datado de 22/07/2022, expedindo-se o necessário, em antecipação, portanto, ao que lá aprazado, diante da não interposição de insurgência recursal, por qualquer dos entes, evidentemente até por força das próprias manifestações de todos os contendores e deste Órgão Ministerial. Por derradeiro, deve o município, por seu Procurador-Geral, servindo a presente de mandado, se necessário, indicar, até a próxima quarta, dia 07/09/2022, conta para a conversão do valor em questão", decidiu o magistrado.
TAC COM MP
A ação popular que discute o erro no cálculo do financiamento da obra de construção do chamado viaduto inacabado é de 2002 e foi ajuizada pelos advogados José Clemente Rezende, Robson Olimpio Fialho e Tadeu Luciano Seco Saravalli contra a União Federal e o Banco Chase Manhattan S. A., atualmente Banco J. P. Morgan S.A. Quando a ação teve sentença favorável, em 2007, 27% do pagamento feito pela prefeitura permaneceu retido judicialmente, gerando o saldo.
Após a decisão, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) detalhou ao Jornal da Cidade/JCNET que investirá os recursos em obras de estrutura urbana e no cumprimento Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público (MP).
RENEGOCIAÇÃO
Em abril deste ano, após consulta feita pela prefeita Suéllen Rosim (PSC) e pelo secretário de Finanças do município, Everton Basílio, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou favorável à liberação dos recursos, após entender que o depósito perdeu a validade desde a renegociação da dívida feita pela prefeitura no ano passado junto à Secretaria do Tesouro Nacional, que reduziu o montante da dívida de R$ 482,7 milhões para R$ 72,7 milhões. A Lei Complementar 173/2020 permitiu a redução de débitos junto ao Governo Federal, devido à pandemia.
Na decisão desta sexta-feira, o juiz federal José Francisco da Silva Neto descreve a consulta feita às partes da ação, inclusive União e o banco, e ao Ministério Público Federal, que não se opuseram à liberação dos depósitos, para decidir que não havia razões para manter os recursos retidos, considerando ainda a negociação da prefeitura que reduziu o montante da dívida.
