A Prefeitura de Bauru enviou para a Câmara Municipal, na última semana, o projeto de lei com adequação do piso salarial dos agentes de controle às endemias. O novo valor será de dois salários mínimos, e foi definido pela Emenda Constitucional 120/2022, e segue também as exigências da Lei Federal 11.350/2006. Em caso de aprovação na Câmara, os atuais agentes de controle de endemias terão direito ao novo piso com efeito retroativo a 6 de maio deste ano.
O projeto de lei também faz a adequação do enquadramento do cargo no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde. Fica prevista a extinção dos 20 cargos vagos de Auxiliar em Saúde - agente de controle às endemias e a colocação em extinção dos 130 cargos ocupados de Auxiliar em Saúde - agente de controle às endemias, sendo que esses últimos somente se extinguirão no momento em que vagarem, e seus ocupantes terão os direitos estabelecidos pela lei. O projeto também prevê a criação de 150 cargos efetivos de Agente em Saúde - agente de combate às endemias no PCCS da Saúde.
Também está sendo proposta a transformação dos 138 cargos vagos de Auxiliar em Saúde - agente comunitário de saúde para Agente em Saúde – agente comunitário de saúde, com a criação de 30 novas vagas para o cargo efetivo de Agente em Saúde – agente comunitário de saúde. O projeto de lei vai ser lido na sessão ordinária da Câmara desta semana, e começa a tramitar pelas comissões da Casa de Leis em seguida.
