Os agentes de combate as endemias mantiveram a paralisação de suas atividades por 24 horas, nesta segunda-feira (19), para reivindicar o pagamento do novo piso salarial da categoria, mesmo após o Executivo enviar, na última sexta-feira (16), Projeto de Lei (PL) à Câmara prevendo a adequação do valor pago aos agentes. A paralisação foi anunciada pelo Sindicato dos Servidores (Sinserm), no dia 12.
Em maio deste ano foi promulgada a Emenda Constitucional 120/2022 prevendo que o pagamento do novo piso de R$ 2,4 mil será custeado pelo Governo Federal, com pagamento retroativo a 6 de maio, data da promulgação. Atualmente, o salário-base dos agentes de saúde é de R$ 1,5 mil mais insalubridade, enquanto os agentes de combate a endemias recebem R$ 1,33 mil.
Em audiência pública realizada no dia 26 de julho, a Secretaria Municipal de Saúde informou que os repasses dos recursos para pagamento do piso nacional já haviam sido efetuados pelo Ministério da Saúde, uma vez que em 30 de junho o Ministério publicou as portarias estabelecendo o pagamento do novo piso nacional.
COMPLEMENTO
Conforme mostrou o Jornal da Cidade/JCNET, os agentes aguardavam o envio do projeto de lei com alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), equiparando os cerca de 120 agentes a categoria de técnicos, o que atualizaria automaticamente os salários. Porém, um parecer do Jurídico da prefeitura considerou a alteração inconstitucional, por isso, segundo apurado, havia a alternativa de que a diferença no valor dos salários fosse paga por meio de complemento, ao mesmo tempo em que os cargos atuais seriam colocados em vacância, até sua extinção com a aposentadoria dos servidores. Segundo o advogado do Sinserm, José Francisco Martins, a reivindicação era de que as alterações salariais fossem feitas diretamente na lei municipal, pois o complemento não incidiria na contagem de diversos benefícios dos trabalhadores, especialmente adquiridos pelos que têm maior tempo de serviço. E, ainda, pelo fato de o valor da complementação ser reduzido a cada reajuste de salário anual, dentro do dissídio dos servidores municipais.
ADEQUAÇÃO
O PL enviado pelo Executivo à Câmara deve ser lido na próxima sessão, após o encerramento da sessão de julgamento do pedido de cassação do mandato da prefeita Suéllen Rosim (PSC). Após a leitura, passa a tramitar pelas comissões permanentes da Casa de Leis. O PL faz a adequação do enquadramento do cargo PCCS da Saúde, com a previsão de extinção dos 20 cargos vagos de auxiliar em saúde e dos 130 cargos de auxiliar em saúde, ambos ocupados pelos agentes de controle de endemias, sendo que esses últimos somente se extinguirão no momento em que vagarem, e seus ocupantes terão os direitos estabelecidos pela lei. O projeto também prevê a criação de 150 cargos efetivos de agente em saúde no PCCS da Saúde.
