Jaú - A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou na sessão desta segunda-feira (19), em regime de urgência e votação única, por maioria de votos, projeto de lei complementar do Executivo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Com as mudanças, funcionários que revelarem informações consideradas sigilosas pela Administração ficam sujeitos a penas como demissão e impedimento de voltar a ocupar cargo público municipal por 10 anos.
O projeto incluiu artigo no Estatuto que prevê a aplicação de pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que "praticar indisciplina grave" ou "ato que atenta contra a moralidade administrativa ou a independência ou a harmonia dos Poderes" e também "usar conhecimentos e informações adquiridos em razão do vínculo funcional para violar ou tornar vulnerável a segurança, os sistemas de informática, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento da repartição".
O artigo proíbe, ainda, que o funcionário revele "segredo ou informação de que tenha conhecimento em razão do vínculo funcional para pessoa incompetente e/ou estranha ao quadro do Poder Executivo" ou obtenha e forneça a terceiros, sem autorização do prefeito, "informações sigilosas do Tribunal de Contas em que o Município faça parte". A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal por 10 anos.
De acordo com justificativa apresentada pelo Executivo, a mudança "adequa o Estatuto a outras normas correlatas e protege a dignidade e moral públicas em detrimento dos ímpios à espreita". Votaram contra o projeto os vereadores Luizinho Andretto, José Carlos Borgo, Fernando Barbieri, Luiz Henrique Chupeta, Fábio Souza e Marcos Brasil. Para se tornar lei, a proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Ivan Cassaro.
