O Governo do Estado transferiu aos 645 municípios paulistas, nesta quarta-feira (21), R$ 201,7 milhões referentes à segunda parcela de compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 194/22.
Desse total, R$ 7,2 milhões foram distribuídos às 57 cidades da região. Em agosto, quando foi depositada a primeira parcela, os municípios receberam R$ 213,62 milhões e, a região, R$ 7,86 milhões.
Conforme divulgado pelo JC, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ação civil originária nº 3.950, autorizou o governo paulista a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com União. A compensação total é apurada mês a mês, até o final do ano, e, para setembro, foi calculada em R$ 807 milhões.
Deste montante, conforme prevê a legislação, o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida. O repasse para cada prefeitura é feito com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Para o governo, medida assegura que, na ponta, os municípios não sejam prejudicados, mantendo os serviços essenciais.
