O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por votação unânime, rejeitar o pedido, feito pela defesa do ex-presidente da Cohab Edison Bastos Gasparini Jr., para que o processo criminal relacionado às irregularidades apuradas na companhia fosse remetido à Justiça Federal. Os advogados alegam que a esfera estadual não teria competência para julgar a ação, por entender que ela trata de supostos desvios de valores oriundos de repasses da Caixa Econômica Federal (CEF), que também teria sofrido prejuízos.
O argumento já havia sido rejeitado em primeira instância, pelo juízo da 4.ª Vara Criminal de Bauru. O entendimento foi de que os saques foram feitos em contas bancárias da Cohab. Assim, o único patrimônio lesado por essa conduta foi o da própria companhia.
A defesa de Gasparini Jr., então, ingressou com pedido de habeas corpus no TJ-SP, que foi rejeitado em caráter liminar e, posteriormente, por decisão monocrática da desembargadora relatora Fátima Gomes.
"A afirmação de que esse dinheiro sacado seria para o pagamento do repasse [relativo ao seguro habitacional das habitações financiadas pela Cohab] foi a justificativa apresentada, em tese, pelo paciente [ex-presidente da Cohab] aos funcionários que efetivavam o saque, mas isso não quer dizer que efetivamente era empregado para esse pagamento, tendo sido, portanto, utilizado um pretexto para a obtenção de eventual vantagem", sustentou ela, na decisão.
UNÂNIME
O pedido, então, passou a ser analisado pela 9.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, de forma unânime, na última quinta-feira (29), negou a transferência do processo à Justiça Federal, acompanhando o voto da relatora. Segundo ela, ainda que se pudesse cogitar lesão a algum interesse da Caixa, isso não levaria, por si só, ao deslocamento de competência à esfera federal. Para tanto, seria necessário comprovar dano direto ao patrimônio do banco, "o que, definitivamente, não se verificou no caso presente".
Em nota, o advogado de defesa de Gasparini Jr., Leonardo Magalhães Avelar, afirmou que irá recorrer da decisão. "O julgamento foi bastante acirrado, com pedido de adiamento da própria desembargadora relatora do caso para melhor avaliação da questão. O debate continuará no Superior Tribunal de Justiça e, se necessário, no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que será corrigida a competência para a Justiça Federal", projeta.
