A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (28), moções de apoio às APAEs e de repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que estudantes com deficiência sejam matriculados obrigatoriamente em escolas regulares, restringindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a um serviço de apoio.
Durante a sessão, a diretora da APAE local, Iara Alves de Lima, criticou a medida, afirmando que ela retira das famílias o direito de escolher onde seus filhos devem estudar. A mãe Geovana Floripes Alvarenga também relatou os avanços do filho com o atendimento especializado, reforçando a importância das APAEs.
Para os vereadores, a norma representa um retrocesso nas políticas de inclusão. O documento da Câmara, apresentado pela Comissão de Educação e Assistência Social, será encaminhado ao Ministério da Educação, às federações nacional e estadual das APAEs, ao Conselho Nacional de Educação, ao prefeito Caíque Rossi e aos deputados federais votados na cidade.
Uma audiência pública também será realizada para discutir os impactos do decreto na educação especial e nas instituições conveniadas.
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