A Câmara de Araçatuba aprovou, em sessão realizada nesta segunda-feira (20), um projeto de lei que permite à Prefeitura criar áreas específicas para embarque e desembarque de passageiros transportados por aplicativos. A proposta é de autoria da vereadora Sol do Autismo (PL).
Com a nova legislação, a administração municipal poderá determinar pontos exclusivos em locais de intensa movimentação, como rodoviária, hospitais, shoppings, supermercados, instituições de ensino superior, além de eventos e áreas de lazer previamente identificadas.
A lei também estabelece que caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, definir a quantidade, localização e regras de funcionamento dessas vagas destinadas aos motoristas de aplicativo.
Segundo a autora, o projeto busca aumentar a segurança e melhorar a fluidez do tráfego urbano, oferecendo mais conforto tanto aos passageiros quanto aos condutores que utilizam plataformas digitais de transporte.
Ela explicou que, pela falta de locais apropriados, ocorrem congestionamentos e autuações indevidas, especialmente em pontos de grande movimento.
Arborização urbana e novos créditos no orçamento
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em primeira votação, um projeto encaminhado pelo Executivo que atualiza as normas de arborização urbana em áreas públicas. A proposta substitui a Lei Municipal nº 4.783/1996, considerada desatualizada diante das novas demandas ambientais e de manejo de vegetação no município.
O Plenário também autorizou a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais no orçamento: um no valor de R$ 150 mil e outro de R$ 521,7 mil, que serão regulamentados por decreto.
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