O Ministério Público de Araçatuba arquivou a denúncia que questionava a atuação do secretário municipal de Saúde, Daniel Martins Ferreira Júnior, por suposta improbidade administrativa. A decisão concluiu que, embora tenha havido irregularidade, não houve dolo, ou seja, intenção de cometer ato ilícito.

A apuração teve início a partir de uma representação apresentada por quatro vereadores de Araçatuba - Edna Flor (Podemos), Gilberto Batata Mantovani (PSD), Ícaro Morales (Cidadania) e Luis Boatto (Solidariedade) - e pelo ex-vereador Marcelo Martin Andorfato. Eles alegaram que o secretário descumpriu o regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Orgânica do Município ao atuar como perito judicial em processos de outras Comarcas durante o expediente.

A denúncia se apoiou no artigo 71, parágrafo 2º, da Lei Orgânica de Araçatuba, que restringe secretários municipais ao exercício exclusivo do cargo, com exceção para atividades docentes, desde que sem sobreposição de horários. Os vereadores chegaram a questionar a Prefeitura em requerimento sobre o controle desse dispositivo.

Em defesa, o médico Daniel Martins Ferreira Júnior reconheceu que atuou como perito em quatro processos no ano de 2025, ressaltando tratar-se de nomeações pontuais. Segundo ele, não havia conflito de interesses e, ao ser notificado da incompatibilidade, renunciou às funções atuais e futuras.

O promotor Luiz Antonio de Andrade considerou que a conduta não configurou improbidade, pois não havia má-fé ou intenção de gerar vantagem ilícita. Ele destacou ainda que a Lei de Improbidade Administrativa passou a exigir comprovação de dolo para caracterizar o ato ilícito.

Apesar do arquivamento, a denúncia será enviada ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame.