Outras proposições do Executivo incluem a retificação do mapa 15, anexo ao Plano Diretor, relacionado à área da Fazenda do Estado; alterações nos anexos do Plano Plurianual do Município para 2022-2025; e a adição de dispositivo em legislação que permite a transferência de R$ 2 milhões do Daea para a Prefeitura, visando cobrir despesas orçamentárias.

O vereador Arlindo Araujo (Solidariedade) apresentou um projeto de lei que adiciona a focinheira como item de segurança obrigatório para cães de grande porte em vias públicas.

Outra proposta do Executivo altera a lei nº 5.008, de 1997, permitindo o uso de veículos picape no serviço de táxi.

Além disso, três projetos denominam ruas em novos loteamentos: o Executivo propõe que a Rua 15 do Loteamento Residencial Aimoré se chame Sebastião Magosteiro; o vereador Wesley da Dialogue sugere os nomes Ewerton Andrey Petroli da Silva para a Rua 6 e Sidnei Antonio dos Santos para a Rua 4 do Residencial Barcelona II.

Homenagens

Três projetos de decreto legislativo também estão em pauta para a concessão de honrarias. O vereador Lucas Zanatta (PL) propõe títulos de cidadania aos médicos Fabrício Teno Castilho Braga e Flávio Roberto Garbelini de Oliveira, em reconhecimento aos serviços prestados à saúde no município. O vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) sugere conceder o Título de Cidadão Araçatubense ao deputado estadual André Luis do Prado.