O município de Araçatuba registrou aumento de 7.72% no número de processos trabalhistas no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. Os números surpreenderam os especialistas que trabalham na área porque, nos últimos dois anos, as ações no municipio estavam em curva descendente.
Segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-15-SP), jurisdição na qual Araçatuba está inserida, a cidade registrou 1144 novas ações trabalhistas, entre janeiro a abril de 2023, contra 1062 no mesmo período do ano passado.
Os números destoam dos dois últimos anos, pois a Comarca Trabalhista de Araçatuba catalogou 2.863 processos em 2021 e 2.844 no ano passado, um crescimento de apenas 0.66% em relação ao exercício de 2021.
Para o advogado Fernando Ferreira, 65 anos, especializado em Direito do Trabalho, a reforma trabalhista criou obstáculos para os empregados demitidos buscarem seus direitos na Justiça.
"É claro que esses números de estabilidade e até de pequeno um aumento no impetramento de novos processos já refletem as ações da reforma trabalhista. Hoje, ficou mais fácil demitir porque as homologações não precisam mais ser feitas nos sindicatos das categorias profissionais e os valores dos pedidos de danos morais foram reduzidos em mais de 70%", diz.
Sobre o aumento do número de ações, ele frisou que, devido ao fato de o País ter ainda cerca de 9 milhões de desempregados e a crise financeira se manter, é até normal que 2023 seja diferente dos últimos anos. "Acredito que, neste ano, o número de ações vai fechar numa métrica maior do que nos anos anteriores", afirma.
Para a advogada Vânia Helena da Silva, também especializada em Direito Trabalhista, a reforma fez cair o número de ingressos de ações trabalhistas no País, mas o Brasil ainda continua na liderança como nação que mais registra demandas da seara trabalhista.
"Essas oscilações de aumento e queda no número de ações trabalhistas vai depender dos humores do mercado. Se o governo fizer uma boa reforma tributária e acelerar o crescimento e a geração de empregos, o número de processos vai cair", prevê.
Ela afirma não poder considerar que agora a Justiça do Trabalho está mais patronal ou não. "A reforma trabalhista retirou várias formas de se definir uma demissão, como o fim da obrigatoriedade de homologação dos desligamentos por parte dos sindicatos. Então, ficou mais fácil demitir e isso pode ter um impacto mais adiante com a volta do aumento das ações trabalhistas".
UM ANO DE ESPERA
O analista de sistemas ESO, de 47 anos, foi demitido em junho do ano passado pela empresa em que atuou por dez anos. Ele relata que teve muitos afastamentos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) por conta de problemas psiquiátricos recorrentes e que, assim, ficou na "lista " da empresa para ser demitido.
"Tive uma alta do INSS no ano passado e, ao voltar ao trabalho com um quadro de abcessos pelo corpo (feridas com pus e sangue)", fui demitido sumariamente", relata.
O analista conta que ingressou na Justiça pleiteando reintegração por ato discriminatório do empregador, previsto numa súmula do TST (Tribunal Superior do Trabalho), mas que o Juizo de Primeiro Grau negou a liminar e só marcou a audiência para daqui a um ano.
Pelo lado patronal, a reforma foi até certo ponto bem vista, na visão do empresário Joel Marques de Sousa, 59 anos, que é dono de uma empresa de produtos de inox e que também cria abelhas para produção de mel.
"Já tive empregados que ficavam aqui cinco meses, davam trabalho, eu demitia e depois me processavam exigindo indenizações altíssimas. Eu acho que agora a situação ficou mais equilibrada e abalizada entre as partes. Mas eu acho um exagero dizer que a reforma protegeu os patrões. Isso é conversa de sindicalista, manter uma empresa hoje é muito dificil e nós, também, que somos a outra parte do processo de uma ação trabalhista, também temos que ter os nossos direitos."
QUEDA
O ajuizamento de ações trabalhistas no primeiro grau da Justiça do Trabalho diminuiu 43% nos últimos 5 anos. Em 2016, ano anterior à reforma trabalhista, foram computados aproximadamente 2,7 milhões de novos processos.
Já em 2021, o número foi de 1,5 milhões. As informações são da comissão formada no Tribunal Superior do Trabalho para avaliar os impactos da reforma.
Para o professor de Direito Trabalhista Paulo Renato Fernandes, as normas estabelecidas na Lei 13.467/17 tiveram um papel fundamental na redução desses processos.
Segundo ele, alguns pontos foram essenciais para possibilitar acordos coletivos sobre quitação do contrato para adesão ao plano de demissão voluntária, diminuição do intervalo de almoço e condições para o pagamento de bonificações ou prorrogação de horários.
“A reforma trabalhista importou em um avanço muito grande para as relações de trabalho no Brasil, gerando mais segurança jurídica, empoderando mais a negociação coletiva, enfatizando a boa-fé. Antes, nós vivíamos em uma relação de trabalho beligerante, cheia de armadilhas."
A lei, de acordo com o professor, acabou com a contribuição sindical obrigatória, o que era um absurdo, na opinião dele. "Pessoas que não eram associadas ao sindicato eram obrigadas a contribuir para a entidade. Isso é uma agressão e viola o princípio da liberdade associativa", afirma.
Quanto à negociação para diminuir o intervalo de almoço de uma hora para até 30 minutos, as ações judiciais caíram 50%. Essa medida permite aos colaboradores saírem mais cedo do trabalho ou compensarem a redução do número de dias de expediente na semana.
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