O Departamento Jurídico da Prefeitura de Lins está finalizando os ajustes determinados pela Justiça para relançar o edital da concessão do transporte urbano local. A informação foi confirmada pelo prefeito João Pandolfi. Ele acredita que o novo edital será publicado nas próximas duas semas.
A licitação chegou a ser marcada para o dia 4 de novembro do ano passado, mas o juiz da 2ª Vara Civil, Daniel Lúcio da Silva Porto, acolheu, no dia 1º, mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MU Transportadora Turística e Locação Ibiúna Ltda.
O contrato vigente remonta há mais de dez anos e não atende às necessidades de qualidade de serviço exigido pela Prefeitura, além de ser deficitário para a empresa. Outro fator agravante, é que o contrato foi repassado à outra pela empresa vencedora da licitação. Isso gerou apontamento do Tribunal de Contas.
Essa questão legal fez com que o governo municipal optasse por não aportar recursos nesse contrato e abrisse uma nova licitação, aproveitando para ampliar e modernizar o serviço. O valor estimado do novo contrato é de R$ 75.252.770,88, na data base de junho/2022, e corresponde à soma da remuneração da concessionária durante o prazo de dez anos.
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