Um dado curioso é que uma matéria da mesma natureza já foi sancionada pelo governo do Estado de São Paulo, na gestão João Dória, em 2021, proibindo a venda e comercialização, no estado, de fogos de artifícios que produzam barulho intenso. Pelo pacto federativo, uma lei estadual se sobrepõe a uma lei municipal que tenha a mesma natureza. Os vereadores de Araçatuba deverão discutir esse detalhe na sessão.

A lei estadual

O governo do Estado sancionou, em 2021, a lei que proíbe a soltura, comercialização, armazenagem e transporte de fogos de artifício com estampido no Estado de São Paulo. A proposta aprovada pela Assembleia Legislativa em maio deste ano não proíbe a venda e o transporte de materiais pirotécnicos ruidosos para outros estados e países.

De autoria dos deputados Bruno Ganem (PODEMOS) e Maria Lúcia Amary (PSDB), a proposta mantém a autorização para as demais ações logísticas e a soltura dos chamados fogos de vista, que são aqueles que produzem efeitos visuais sem barulho.

A nova regra busca o bem-estar de parcela da população que possui sensibilidade a ruídos, como idosos e crianças, além do cuidado com animais de estimação, sendo afetados pelo barulho gerado durante a queima de fogos.

O deputado Bruno Ganem falou sobre a proposta. "Ela visa modernizar uma indústria. O estampido causa um sofrimento muito grande aos autistas e aos animais e não podemos aceitar", disse.

Ganem comentou, ainda, sobre alternativas aos fogos tradicionais. "É um debate de anos e [a queima de fogos] pode ser substituída por outros divertimentos e por fogos sem estampid; a lei permite isso", afirmou.

Para a deputada Maria Lúcia Amary, a nova lei "tem alcance social, alcance de saúde e também da causa animal, e que a retirada do estampido dos fogos não tira a beleza na hora da comemoração".

De acordo com o texto, pessoas que descumprirem a norma poderão pagar multa de mais de R$4,3 mil. Se o descumprimento for por parte de empresas, a multa sobe para R$11,6 mil pela infração. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.