A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o financiamento de candidatas mulheres e a participação feminina na propaganda política rejeitou ontem dois destaques que tentavam modificar o texto e concluiu a votação do parecer da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/21.
Os destaques, um do Psol e outro do Novo, visavam excluir do parecer os trechos que proíbem a Justiça Eleitoral de aplicar sanções aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para a campanha de mulheres e negros nas eleições anteriores, ou que não destinaram o percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário a programas de participação das mulheres na política.
A PEC também constitucionaliza regras hoje previstas em leis eleitorais e na jurisprudência. O texto-base da PEC já havia sido aprovado nesta terça. A matéria vai agora ao Plenário, onde precisará ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação.
O texto aprovado ontem incorpora à Constituição regras que hoje estão previstas na Lei das Eleições, na Lei dos Partidos Políticos, e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A PEC obriga os partidos a destinarem no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário a programas de estímulo à participação das mulheres na política. Eles também devem aplicar pelo menos 30% dos recursos públicos direcionados às campanhas eleitorais nas candidaturas femininas, com aumento proporcional de acordo com o número de candidatas. A proposta estabelece, por fim, que pelo menos 30% da propaganda gratuita no rádio e na televisão será distribuído às candidatas.
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