A Câmara de Birigui irá votar, na sessão desta noite, uma lei complementar para a criação de vagas na Guarda Civil Municipal. O objetivo do Executivo, que enviou o projeto, tem como objetivo aumentar dez cargos no quadro efetivo a serem preenchidas por pessoas já classificadas em concurso. Atualmente, o órgão conta com 110 profissionais. Conforme legislação atual, 10% das admissões deve, obrigatoriamente, ser ocupado por mulheres. A sessão começa às 19h.
O documento estabelece ainda critérios legais para a evolução funcional referente à promoção dos guardas que ocupam a 2ª e a 3ª classes. Além disso, é fixada tabela quanto ao número de servidores, determinando a quantidade de 10 guardas de classe especial; 20 de 1ª classe; 30 de 2ª classe e 60 de 3ª classe.
A pauta conta ainda com outros cinco projetos. Uma das matérias do Executivo é sobre abertura de créditos adicionais têm como objetivo a utilização, no orçamento atual, de R$ 2.673.080,01 remanescentes do Fundeb no ano passado; e também o investimento de recursos de emendas parlamentares que beneficiam organizações da sociedade civil.
Quatro entidades do município deverão ser beneficiadas, para as quais a administração municipal deve encaminhar equipamentos e materiais permanentes. Para cada entidade estão previstos os seguintes investimentos: R$ 50 mil para o IPIS (Instituto de Promoção e Inclusão Social); R$ 90 mil para o Abrigo Vó Tereza; R$ 140 mil para o Recanto do Vovô; e R$ 180 mil para a Apae.
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