Pauta da sessão desta noite está extensa; prefeito Leandro Maffeis enviou diversos projetos para serem avaliados
A primeira sessão ordinária do mês de outubro da Câmara de Birigui tem como destaque na pauta de votações a apreciação do projeto de lei que trata do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025. A matéria, de autoria do Poder Executivo, deve ser votada em dois turnos. A reunião está marcada para as 19h da próxima terça-feira, 5, e é transmitida ao vivo pela TV Câmara e pela internet.
O documento sobre o PPA é o material oficial da administração municipal que indica o planejamento das ações, programas e investimentos públicos a serem realizados no período. Ocasiões como esta, em que se discute o orçamento municipal, são previstas pelo Regimento Interno da Câmara como sessão de rito diferenciado. Dessa forma, o expediente que antecede a Ordem do Dia deve ser reduzido a 30 minutos.
SAÚDE
Também são assinados pelo prefeito municipal, Leandro Maffeis (PSL), outros quatro itens previstos para votação. Uma das matérias autoriza ao Executivo celebrar contrato com instituições de ensino superior para integração entre ensino, serviços e comunidade, referentes ao SUS (Sistema Único da Saúde). A parceria deve acontecer por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino Saúde (COAPES), cujas regras são definidas por portaria interministerial de 2015.
O objetivo é viabilizar vagas de Residências em Saúde, oferecendo campo de prática nas redes de Atenção à Saúde, assim como em demais setores da Secretaria Municipal de Saúde. Conforme o acordo, custos e encargos com recursos humanos são de responsabilidade das instituições de ensino, que também devem custear equipamentos e eventuais adequações dos espaços públicos necessários para as atividades pedagógicas e de treinamento.
AUTISTA
Outro projeto encaminhado à Câmara pelo Executivo pede autorização para termo de cooperação entre o município e a Associação de Amigos do Autista (AMA) de Araçatuba. A parceria é para custeio de atendimentos de equipe multiprofissional, no valor de R$ 30 mil, com prazo de quatro meses, nos quais devem ser efetuadas as parcelas mensais de R$ 7,5 mil.
Conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os serviços são referentes a Proteção Social Especial de Media Complexidade Habilitação e Reabilitação para Vida Comunitária. A instituição atende atualmente 150 pessoas com diagnóstico ou hipótese de autismo, e sua área de abrangência é de 17 municípios, entre eles, Birigui.
REFIS Faz parte dos itens em discussão na sessão projeto, também do Executivo, que promove correções na lei que institui o Programa de Recuperação de Tributos Municipais (Refis), recentemente aprovado. A medida esclarece a redação de um artigo que prevê anistia de 100% do valor da multa, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios dos executivos fiscais no caso de pagamento em parcela única na data em que o contribuinte optar por aderir ao programa. Além disso, é proposta alteração da data de término da campanha, de 31 para 23 de dezembro, para que seja possível providenciar as devidas compensações bancárias dos pagamentos antes do encerramento do exercício financeiro de 2021.
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