Periscópio: entram em vigor os decretos de calamidade, que afrouxam regras

Depois de um longo processo, finalmente os pedidos de decretos de calamidade pública pedidos por municípios como Birigui, Penápolis e Mirandópolis, na região, entraram em vigor nesta semana. Foi quase um semestre de espera, que deixou os prefeitos preocupados com a prestação das contas desta primeira metade do ano. Agora, quando TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) for avaliar as contas anuais da prefeitura, saberá que aquele município decretou calamidade, justificando a flexibilidade fiscal e o descumprimento de metas orçamentárias. Pelo texto, o reconhecimento é valido apenas para o ano de 2021 em razão da pandemia. O prefeito de Birigui, Leandro Maffeis (PSL), por exemplo, havia pedido o reconhecimento pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no dia 21 de janeiro e teve que esperar o decreto geral estadual. 

? Regras  - O reconhecimento da calamidade pública não é im cheque em branco dados aos prefeitos Segundo o decreto, todos os gastos e despesas decorrentes da situação calamitosa deverão ser amplamente divulgados no Portal da Transparência. As prefeituras deverão ainda promover e incentivar a participação das instâncias de controle interno e sociais, assegurando condições para o pleno exercício de suas atividades. 

? Regras - Para as contratações de serviços e aquisição de produtos sem licitação, as prefeituras deverão comprovar, através de documentos e justificativas técnicas e jurídicas, elementos como pesquisas de preço, urgência e necessidade. E a contratação emergencial de pessoal deverá atender apenas à situação de calamidade pública, em concordância com leis locais. Somente neste ano, até agora, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu 143 pedidos de homologação de decretos de calamidade pública adotados por municípios paulistas. Em todo o ano passado, foram 555 pedidos de homologação. 

? Parecer - O plenário da Câmara de Araçatuba vai analisar, amanhã, um parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei do vereador Boatto (MDB) que se refere à inscrição nos carnês de pagamentos de IPTU das informações “Maltratar e abandonar animais é crime – Lei Federal nº 9.605/98 e Lei Municipal nº 7.722/2015”.