A Câmara de Araçatuba vai realizar uma sessão extraordinária na próxima terça-feira (15), às 19h, para discutir quatro projetos que não couberam na pauta da sessão de amanhã. Dois deles foram enviados pela Prefeitura. O primeiro atualiza o sistema tributário municipal. O segundo concede bonificação aos contribuintes adimplentes com referência ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para passar, o projeto de lei precisa apenas de maioria simples em votação única.
De acordo com o texto, que foi disponibilizado no site da Câmara, na seção Ordem do Dia, se o projeto for aprovado, a Prefeitura vai ficar autorizada a conceder aos contribuintes adimplentes o IPTU de 2021, a título de bonificação, 5% válido para pagamento até o vencimento de cada parcela, com referência aos imóveis sobre os quais não haja nenhum débito proveniente do próprio imposto e também taxas de serviço até a data da publicação da Lei.
Na justificativa enviada à Câmara, em anexo à minuta da Lei, a administração argumenta que este é um projeto de lei estratégico, “que há décadas vem sendo proposto com a finalidade de atrair, pelas vantagens oferecidas, a atenção dos contribuintes para com as suas responsabilidades tributárias, premiando aqueles que recolhem seus tributos pontualmente”. A administração solicitou que a votação aconteça em regime de urgência.
OUTROS PROJETOS
A Câmara ainda vai analisar e votar o projeto de Lei Complementar da Prefeitura que atualiza o Sistema Tributário do Município de Araçatuba, no que diz respeito ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A intenção é criar a retomada da tributação descentralizada deste impostos em relação às atividades de planos de saúde, leasing, administração de cartões de crédito e débito e outras, todas elas previstas nos supracitados subitens da lista federal de serviços. “A incidência do imposto passará gradativamente do local dos estabelecimentos prestadores para o domicílio dos tomadores desses serviços”, argumenta a administração.
Serão votados ainda, na sessão extraordinária, dois projetos apresentados pelos próprios vereadores. Um deles, apresentado pela presidente do Legislativo, Tieza Marques (PSDB), regula a forma de criação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Precisamos melhorar as regras que estão estabelecidas, pois na prática ficam algumas dúvidas a partir da elaboração do relatório final. “A regra atual, por exemplo, não define a participação dos demais membros no momento em que o relator da CPI termina seu trabalho, para apresentação ao Plenário, falha para a qual estamos propondo uma correção.
Também não define o encaminhamento em tempo hábil do relatório final aos senhores Vereadores, para que possam analisar o texto a ser votado, passando insegurança a todos no momento de discutir e votar aquilo que foi apurado e relatado”, argumenta Tieza. O quarto item da pauta é também de iniciativa da própria Câmara e altera dispositivos do Regimento Interno.
O objetivo é o atualizar o conjunto de regras, preenchendo lacunas em relação à tramitação de denúncias de infrações político-administrativas contra o Prefeito, bem como, por economia processual, dar maior celeridade na tramitação dos projetos quando houver recurso.
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