O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) tem classificado os municípios em quatro patamares de qualidade de gestão pública dos poderes Executivo e Legislativo. O índice do programa chamado Visor Social de Relatórios de Alertas leva em consideração a quantidade de apontamentos emitidos pelo órgão no ano para que sejam feitas correções de rota. Araçatuba está na melhor faixa, representada pela cor verde, onde estão todas as cidades com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes.
De acordo com o tribunal, ele recebeu apenas seis alertas em três tipos diferentes de órgãos da Prefeitura e da Câmara Municipal. Levantamento feito pela Folha da Região mostrou que o último relatório de apontamentos para o Executivo e o Legislativo foi em maio deste ano. Eles são referentes à aplicação e comprometimento de verbas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade de que os tribunais de contas alem os poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como o não cumprimento das metas fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.
Na periodicidade legalmente fixada: bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema Audesp, que é a divisão de auditoria eletrônica, os dados contábeis recebidos de cada prefeitura e órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de apontamentos.
Tais alertas são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.
GESTÃO
Questionada pela Folha da Região, por e-mail, a Prefeitura de Araçatuba disse que recebeu a informação como uma confirmação da austeridade implementada desde o início da atual gestão. A administração destaca que os cortes feitos em gastos, as renegociações de contratos e maior rigor nas licitações e planejamento proporcionaram este tipo de classificação favorável.
O prefeito Dilador Borges (PSD) disse que a responsabilidade com o dinheiro público tem sido sua maior preocupação. “Encontramos uma prefeitura cheia de dívidas e com contratos com pagamentos atrasados. Tivemos que dar um freio de arrumação e sempre fizemos tudo com critério. Quanto mais rígido, melhor”, disse Dilador.
MINORIA
Araçatuba faz parte de uma minoria entre os municípios paulistas. Das 644 administrações fiscalizadas pelo Tribunal, 554 delas – um percentual de 86% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 380 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto.
Nos primeiros quatro meses do ano, mais da metade dos municípios paulistas (325) apresentaram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que leva em conta o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizado para a finalidade.
O cenário integra o relatório de alertas do Tribunal de Contas, expedido no dia 19 de junho e que contém análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao 1º quadrimestre e ao 2º bimestre de 2020.
Ao todo, 608 entes fiscalizados pela Corte receberam algum tipo de alerta previsto na LRF: por estar com arrecadação abaixo do previsto; efetuar gastos excessivos com pessoal; ou apresentar indícios de comprometimento da gestão orçamentária.
O Visor Social de Relatórios de Alertas do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) coloca, junto com Araçatuba, também os municípios de Penápolis e Andradina aparecem na elite das cidades com pequena quantidade de alertas de poucos tipos diferentes.
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