O decreto do presidente Bolsonaro liberando o Incra a entregar os lotes aos assentados da reforma agrária, dá o primeiro passo no processo de regularização da Reforma Agrária. Os 10 anos para conseguir a escritura permanecem como principal condição, além é claro da homologação do Incra.
Pode ter chegado a hora de acabar com o paternalismo. Muitas instruções normativas e regulamentações ainda estão por vir, mas já está sinalizado que o Governo quer os assentados como proprietários rurais e administradores do próprio negócio. A terra precisa ter a mesma função social pela qual ela foi retirada de uma pessoa e transferida para dezenas de outras.
O maior legado da Reforma Agrária foi o parcelamento do solo, a redução dos latifúndios, principalmente nas regiões de população mais adensada e que combateram a monocultura. No entanto, no caso da Reforma Agrária não houve o acompanhamento técnico até hoje. São raríssimos exemplos em que a presença do Estado contribuiu para o desenvolvimento dos assentamentos. O Programa Nacional de Assistência Técnica está desconectado dos estados e municípios. Cada um faz seu trabalho dentro da mesma clientela, mas não se conversam. O dinheiro foi gasto em corrupção e o mais forte homem do PT no Incra, o "Bombril", foi preso exatamente quando dizia que iria fazer moralização no Incra.
A agricultura familiar responde por quase 80% do alimento que chega à mesa dos brasileiros. Então, as pequenas propriedades precisam ser produtivas e devem continuar merecendo o apoio do governo, até por uma questão de segurança alimentar e nacional.
O que se deve condenar e perseguir não é a Reforma Agrária, mas o mau uso da terra, a destinação para quem não precisa ou não faz nada sobre a terra. Tem gente que sequer concluiu a casa para morar, mesmo recebendo as verbas federais para isso. Outros que nem nos lotes estão morando, que não pagaram os financiamentos e ainda vivem de cestas básicas das Prefeituras.
O Incra dizia que só na região de Andradina havia mais de 400 lotes em situação irregular de ocupação. O Decreto do presidente ainda depende de regulamentações, mas já é sabido que a intenção é legalizar e encaminhar inclusive os processos de emancipação, com entrega da escritura e que atualmente só se consegue através de uma ação judicial.
O Incra a quem está sendo atribuída a responsabilidade de regularização dos lotes, só possui um funcionário da região Alta Noroeste. Por isso, não dá para esperar do instituto, uma ação seja ela qual for. Por isso, prosperam as assessorias de empresas ou organismos públicos, para que os assentados sejam regularizados. E ainda tem a judicialização, ou seja o encaminhamento do processo pela Justiça Federal, que também tem prosperado.
Urge que se estabeleçam regras menos hipócritas, como a de não se pagar nada pela transferência a alguém que mesmo sem ser classificado como bom produtor, foi usado para ficar nos acampamentos às vezes até pagando um suado dinheiro para as lideranças. A Reforma Agrária também ocorreu por causa dele, e é justo que ele seja indenizado por isso. Quem paga? Quem vai entrar no lote. E o Governo poderá até financiar. O Programa para isso já existe. É preciso governo no Incra. Estamos esperando.
Antônio José do Carmo é jornalista
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