O projeto de resolução, de autoria do vereador Arlindo Araújo (Cidadania), pretende trazer novas regras para o uso da TV Câmara, excluindo a divulgação de qualquer atividade do Executivo. A ideia do de Araujo é impedir a veiculação de fotos ou vídeos que promovam a divulgação de atividades da Prefeitura nas sessões ordinárias.
Em sua justificativa, o vereador explica que “o uso da TV Câmara pela Prefeitura, além de depor contra a independência dos Poderes, pode configurar promoção pessoal do chefe do Executivo, que já tem seus canais próprios de divulgação, como site oficial, redes sociais e blogs de secretarias”.
O projeto é um dos nove itens que compões a Ordem do Dia da 32ª sessão ordinária, que acontecerá na próxima segunda-feira (14), na Sala das Sessões Dr. Augusto Simpliciano Barbosa, às 19h.
A vereadora Beatriz (Rede), propõe que a Associação Comunidade Morada Incendiada seja declarada de utilidade pública. No projeto, a legisladora justifica a iniciativa explicando que “a entidade poderá se credenciar junto aos órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal, visando à participação em programas e projetos sociais.”
A Associação foi fundada em 11 de maio de 2018 e atende aos moradores do bairro São Joaquim, promovendo eventos e atividades de desenvolvimento social e solidário aos moradores do local.
O segundo secretário da Mesa Diretora, Dr. Almir (PSDB), assina projeto de decreto legislativo que concede a Medalha Centenária à senhora Thereza Stringuetta Gabas, que completou 100 anos em 28 de agosto de 2019. Na sua justificativa, o vereador explica que a homenagem é porque ela “sempre foi uma pessoa muito dinâmica, dedicada, respeitada, carismática, responsável, tanto na sua vida privada, como nas diversas atividades exercidas e com certeza continuará sendo, sempre nos ensinando com o seu trajeto e experiência de vida”.
O vereador Dr. Alceu (PV) ,propõe a denominação de Jerônimo Adão da Silva para a Rua 20 do Loteamento GSP Golden Araçatuba.
O vereador Cido Saraiva (MDB) apresenta proposta que obriga o município a fornecer pulseiras de identificação às pessoas alérgicas a medicamentos, com doenças crônicas ou em situação de vulnerabilidade. A medida visa agilizar o diagnóstico e atendimento dos pacientes em situações emergenciais.
Após ser adiado por cinco sessões, retorna a sala das sessões o projeto de lei assinado pelo vereador Rivael Papinha (PSB), que permite a instalação de postos de combustíveis a menos de cem metros de escolas, creches e hospitais e trinta metros de cursos d’água e mananciais hídricos.
Papinha justifica sua iniciativa
VETO
Também será discutida na sessão o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação da Casa na proposta do vereador Arlindo Araújo que dispõe sobre o sistema de posse responsável de cães e gatos além de elaborar regras para passeio.
Em seu parecer, o presidente da Comissão, Dr. Almir, explica que a proposta de Araujo possui vício formal de invasão da competência do Executivo, algo que fez o projeto ser rejeitado unanimemente pela Comissão.
PREFEITURA
A administração municipal apresenta dois itens para apreciação dos legisladores. O primeiro deles, que será analisado em regime de urgência, é o projeto de lei que prevê a realização da edição 2019 do Prêmio Acontece, assim como a abertura de crédito de R$ 90 mil para a premiação, que busca valorizar os profissionais que desenvolvem práticas educacionais de sucesso no sistema municipal de educação. Serão selecionados 30 trabalhos.
Se for aceita, os ganhadores receberão prêmios de R$5 mil (primeiro colocado); R$3 mil (segundo colocado); e R$1 mil (terceiro colocado). A urgência da apreciação foi solicitada pelo vereador Dr. Jaime.
A segunda proposta assinada pela Prefeitura solicita a prorrogação da vigência da concessão de direito real de uso em favor da empresa Sandro Merigui. Na fase do Pequeno Expediente, usam a tribuna os vereadores Carlinhos do Terceiro (SD), Beatriz, Cido Saraiva e Professor Cláudio (PMN).
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