Durante a 29ª sessão Ordinária, os vereadores da Câmara de Araçatuba aprovaram o projeto de lei nº25/19, de autoria da presidente da Casa, Tieza Marques (PSDB), que obriga os estabelecimentos comerciais e realizadores de eventos a realizarem o descarte seletivo de embalagens. Após sua publicação, os materiais recicláveis decorrentes do consumo de alimentos e bebidas consumidos nas dependências desses locais deverão ser armazenados em recipientes adequados e disponibilizados para a coleta.
A matéria retornou para discussão após seu adiamento por duas sessões, em 9 de setembro. Agora, locais como bares, restaurantes, lanchonetes, buffets, hotéis e similares, shopping centers, casas de shows e de espetáculos, salões de eventos, áreas de lazer, supermercados e hipermercados, ou qualquer estabelecimento em que haja a venda e o consumo de alimentos e bebidas deverão se adequar a nova norma. Eventos de festejo e atividades realizadas em locais públicos ou privados também vão realizar o descarte seletivo.
Outros três projetos foram aceitos na sessão da última segunda-feira (23). A proposta sobre a prioridade no atendimento nas repartições públicas municipais as pessoas portadoras de câncer também foi aceita na Casa. De autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), o projeto de lei nº82/19 também assegura o tratamento prioritário nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, bancos, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde.
Também foi aprovado na sessão o PLO 6/19 de autoria do vereador Arlindo Araujo (Cidadania), que concede desconto de 5% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativo a imóveis dotados de sistema de captação e retenção de água da chuva. A proposta retornou à Câmara após adiamentos por dez sessões, no dia 10 de junho.
De autoria da vereadora Beatriz (Rede), a proposta de isenção das taxas de inscrição em concursos públicos municipais às doadoras de leite materno também foi aceito pelos legisladores. O projeto de lei nº98/19 isenta as doadoras que realizaram a doação em, pelo menos, três ocasiões nos doze meses anteriores à publicação do edital.
RETIRADOS
Dos seis itens apresentados na Ordem do Dia, dois foram retirados da pauta. O projeto assinado por Dr. Jaime e pelo vereador Dr. Flávio Salatino (MDB), que buscava alterar a lei municipal do programa de incentivo de desconto ao IPTU, chamado de “IPTU Sustentável”, foi uma das matérias retiradas.
O segundo projeto retirado, também de autoria do Dr. Jaime, denominava Nelson Frare – Investigador a rua Euripedes Pinheio Gandra, localizada no Conjunto Residencial João Batista Botelho. A via fica localizada no Conjunto Residencial João Batista Botelho.
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