Os parlamentares da Câmara de Araçatuba votarão na próxima segunda-feira (16), durante a 28ª Sessão Ordinária da casa, quatro matérias presentes na Ordem do Dia. A primeira pauta que será apresentada na Câmara é de autoria do vereador Dr. Flávio Salatino (MDB), e propõe uma nova redação ao § 8º do art. 137 do Regimento Interno da Casa.
A alteração proposta por Salatino quer mudar a forma como as homenagens aos servidores municipais são dadas. Se for aceito pelos parlamentares, as honrarias da Câmara passarão ser dadas apenas aos servidores que realizarem atos nos períodos em que não estão trabalhando.
Além dessa mudança, as ações dos funcionários não poderão ser pertinentes a sua função na administração pública.
Em sua justificativa, Salatino explica que “nem sempre é possível identificar se o ato realizado pelo servidor que se pretende homenagear está dentro de suas atribuições, pois a Câmara não possui essas informações. Por isso entendemos que a atual redação do Regimento Interno precisa ser melhorada para que tenhamos um melhor entendimento.
Também volta ao plenário após adiamento por cinco sessões, o parecer contrário a proposta do vereador Rivael Papinha (PSB), que institui a “Patrulha Maria da Penha”. A intenção de Papinha ao propor a criação do grupo é de conceder maior efetividade às medidas protetivas de urgência, prevista na Lei Federal nº11.340/06. Os Guardas Municipais seriam os responsáveis pelo patrulhamento.
O parecer contrário ao projeto de Papinha foi da Comissão de Justiça e Redação que explica que o projeto possui normas de conteúdo tipicamente administrativo, criando atribuições à Prefeitura, a quem cabe editá-las.
RECURSOS
A Ordem do Dia também possui dois recursos para serem discutidos pelos vereadores. O primeiro recurso apresentado é do vereador Denilson Pichitelli (PSL), e solicita aos legisladores que reconsiderem a decisão do não recebimento de seu projeto de lei que institui a notificação compulsória de vítimas de acidentes de trânsito na cidade.
O projeto de lei foi protocolizado no dia 4 de junho e entre as considerações apresentadas por Pichitelli está a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, do Ministério da Saúde.
Nas justificativas de seu projeto, o parlamentar diz que o “objetivo do projeto de lei é aperfeiçoar estatísticas locais e mapear as regiões do Município com maior incidência de acidentes de trânsito. As notificações encaminhadas serão avaliadas com o objetivo de evitar ocorrências envolvendo motoristas e pedestres nas vias de todo o Município, seja na área urbana ou rural”
Outro vereador que apresenta recurso na Casa é o Prof. Cláudio (PMN), que pede aos legisladores para reconsiderarem a recuso de seu projeto de lei que proíbe a comercialização e a utilização de cerol nas linhas de pipa. A proposta foi considera inconstitucional pela Procuradoria Legislativa que alegou que a Câmara substituiria as funções da Prefeitura, em razão de já haver um decreto regulamentador da primeira Lei.
No recurso, Prof. Cláudio pede aos vereadores que considerem o decreto existente está desatualizado e que, hierarquicamente a lei está acima do decreto. Nas justificativas de sua proposta, o vereador cita o valor da multa fixado pelo decreto (R$300,00),já está ultrapassado.
“Entendemos que o valor da multa é bastante pequeno para a infração, pois o uso desse material já provocou a morte de pessoas, além de ferir outro grande número, em especial de pessoas que utilizam motos e bicicletas”, justifica. O novo valor da multa que a matéria propõe para os infratores é de R$10 mil.
Os vereadores Arlindo Araújo (PPS), Carlinhos do Terceiro (SD), Cido Saraiva (MDB) e a vereadora Beatriz (Rede) poderão falar sobre qualquer assunto por até 10 minutos durante o Pequeno Expediente.
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