Redução dos salários dos assessores não entra na volta das ‘férias’ da Câmara

Apesar de ter sido protocolizado na tarde desta sexta-feira (3), o anteprojeto de lei que faz mudanças na estrutura da Câmara de Araçatuba, reduzindo inclusive os salários pagos aos servidores da Casa, não deverá entrar na pauta da sessão que marca o fim do recesso legislativo na cidade.
A sessão está marcada para a noite desta segunda-feira (5) e já tinha tido sua pauta ordinária definida pela presidente Tieza Marques (PSDB). Ela, inclusive, não tem um prazo regimental definido por lei para colocar o documento em apreciação pelo plenário.
A ideia da lei foi apresentado pelo vereador Lucas Zanatta (PV). Ele justifica que "objetivo de tal medida é moralizar as funções de cargos de assessoramento em comissão na Câmara Municipal de Araçatuba, equiparando-se os salários aos que são efetivamente pagos na sociedade, em empresas privadas".
Sem este assunto em pauta, os vereadores terão outros oito itens para serem analisados na 22ª sessão ordinária do ano.
Entre os projetos está a criação da "Patrulha Maria da Penha", de autoria do vereador Denilson Pichiteli (PSL). A tramitação está travada por causa de um veto da Comissão de Justiça e Redação que em seu relatório votou pela ilegalidade da proposta.
Segundo o relatório, assinado pelo vereador Almir Fernandes (PSDB), o "projeto dispõe sobre normas de conteúdo tipicamente administrativo, criando atribuições ao Poder Executivo, a quem compete editá-las". Agora, nesta sessão, os vereadores decidirão se mantêm o veto e engavetam o projeto, ou se derrubam o parecer e dão andamento à criação da patrulha.
De acordo com o projeto, a Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar, integrando as ações realizadas pela rede de atendimento. Entre as ações estaria a capacitação dos guardas municipais para lidarem com a situação de violência contra a mulher.
OUTRAS PAUTAS
O vereador Cido Saraiva (MDB) assina dois itens da pauta de segunda-feira. Entre eles, está o projeto de lei que sugere a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso e Respeito à Faixa de Pedestre, a ser comemorada anualmente na segunda quinzena do mês de maio.
A outra proposta assinada pelo vereador Cido Saraiva trata da instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal de ensino.
O vereador Denilson Pichitelli (PSL) é autor de um projeto de lei que cria a campanha permanente "A Mulher na Política" para incentivar a participação do público feminino na atividade política local.
O vereador Lucas Zanatta (PV) assina um projeto de decreto legislativo que concede a Medalha 9 de Julho a senhora Therezinha Astolphi Cazerta.
A outra manifestação da Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade faz menção à proposta do vereador Arlindo Araújo (PPS) de tornar proibida a veiculação de fotos ou vídeos que promovam as atividades do Poder Executivo pela TV Câmara durante as sessões ordinárias.
EXECUTIVO
O Poder Executivo assina dois projetos de lei inscritos no rol dos itens constantes da 22ª sessão ordinária deste ano. O primeiro item propõe denominar Renato Masotti o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) localizado no Jardim TV. O outro quer regularizar a realização de feiras itinerantes ou eventos similares, com fins lucrativos, no município.