O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ilha Solteira realizou a liberação de recursos provenientes da execução de prestações pecuniárias para entidades e projetos sociais. Desde a edição da Portaria nº 01/15 pelo próprio Juizado Especial, que regulamenta o procedimento de habilitação de instituições e projetos, esta foi a segunda destinação de valores.
“As entidades beneficiadas deverão apresentar prestação de contas no prazo de 180 dias, comprovando-se a utilização dos valores liberados de acordo com os projetos sociais apresentados”, afirmou o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, autor da decisão. O valor total liberado é de R$ 99.362,44.
De acordo com o Provimento nº 35/17 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os valores referentes a medidas alternativas de prestação pecuniária, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, podem, a critério do magistrado, serem encaminhados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde; à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada; ou aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente ou do Idoso.
As instituições selecionadas e seus respectivos projetos são: Associação Centro de Apoio Familiar de Ilha Solteira; Serviço de Esperança e Incentivo à Vida Agora ; Associação de Assistência ao Idoso - Centro Dia; Associação dos Diabéticos de Ilha Solteira; Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais); e Associação Protetora dos Animais Patas Solidárias.
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