O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aceitou recurso do ex-prefeito de Valparaíso Marcos Higuchi (PSDB) e julgou regulares o convite, contrato e termos de prorrogação e aditamento para 20 locações de equipamentos de som e iluminação, no valor de R$ 62.500,00. A decisão foi proferida no último dia 12, porém, o acórdão (inteiro teor da decisão) ainda não foi publicado.
Em agosto do ano passado, a corte de contas havia considerado irregulares o acordo com empresa. Naquela sentença, o auditor Samy Wurman afirmou que o fracionamento da despesa foi a principal falha que comprometeu a prestação de contas do ajuste.
Para Wurman, a modalidade de licitação foi escolhida de forma errada. “Digo isso porque, todas as despesas em exame visavam atender à organização de eventos festivos do município durante o exercício de 2012, que somados perfizeram o montante de R$ 489.845,00”, argumentou o auditor.
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