O secretário da Fazenda de Araçatuba, Josué Cardoso de Lima, disse que a Receita Federal indeferiu pedido feito pelo município, na gestão do ex-prefeito Cido Sério (PRB), para que os cofres da prefeitura fossem compensados com valores indevidamente recolhidos pelo fisco, no valor de R$ 9.151.074,01.
Segundo Lima, a solicitação foi feita pela administração anterior no dia 29 de dezembro de 2016 e incluída no balanço contábil no dia seguinte, com previsão de recebimento em curto prazo. O titular da pasta explicou que a Receita Federal não aceitou o pedido, pois ele é baseado em ação da APM (Associação Paulista de Municípios) que ainda aguarda julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Lima comentou que a prefeitura está estudando possíveis medidas para poder receber esses recursos.
Em março de 2017, já no governo do prefeito Dilador Borges (PSDB), o balanço contábil de Cido foi reaberto e a quantia de mais de R$ 9 milhões foi retirada, o que fez o professor Marcos Francisco Alves, por meio do advogado Paulo César da Silva, entrar com ação popular pedindo a anulação da alteração feita pela atual administração.
Para Alves, o atual chefe do Executivo não poderia alterar o balanço contábil de uma gestão que não foi sua, sendo que as contas de Cido seriam julgadas com base nas mudanças feitas pelo atual governo municipal. Com o cancelamento do ativo, o último ano do governo de Cido passou de um superávit de R$ 7.538.892,08 para um déficit de R$ 1.777.848,27.
Porém, a ação foi julgada improcedente. O juiz José Daniel Dinis Gonçalves afirmou na decisão que a conduta dos réus não provocou dano ao patrimônio público, bem como não havia qualquer abuso de autoridade caracterizado pelo desvio de finalidade ou interesse pessoal. Ele explicou na sentença que a mera expectativa de percepção de valores não autoriza que eles sejam contabilizados com receita, de modo a incrementar o caixa municipal.
Lima disse à reportagem que a administração que assume o Executivo em ano posterior a eleições é a responsável por fazer o encerramento contábil do exercício anterior. De acordo com o secretário, o governo anterior tinha feito um balancete mensal de dezembro, sendo que não havia ainda um balanço contábil de todo o ano de 2016.
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