A nova mesa diretora da Câmara de Brejo Alegre informou que vai analisar o veto integral do prefeito Adriano Bonilha (PV) ao projeto de lei que concede R$ 200,00 de abono salarial aos servidores do Legislativo e prevê a incorporação do valor ao salário dos funcionários.
A atual mesa é composta pelos vereadores: Marcos Francisco Pereira (PV), presidente; Adriano Cabral de Souza (MDB), vice; Rafael Alves dos Santos (PV), primeiro secretário; e Ceuzo Alves Caldeira (PTB), segundo secretário. Seus integrantes defenderam a legalidade da propositura.
"Com todo respeito ao direito de veto do senhor prefeito, não vislumbramos na motivação apresentada à câmara qualquer dispositivo legal a sustentar a tese de inconstitucionalidade", afirmou o presidente do Legislativo, que é bacharel em direito.
Pereira disse ainda que considerou “deselegante” a argumentação da assessoria jurídica do prefeito de que o Legislativo e o Judiciário são os “primos ricos” do Executivo.
"Naturalmente, não podem ser considerados primos. Talvez irmãos pela natureza democrática de conviver em harmonia. Porque são poderes independentes e existem para contrabalançar a execução administrativa. Existem para referendar, frear e contrapesar em harmonia constitucional. Afinal, um poder não vive à custa do outro, existem transferências fixas e legais e cada qual faz frente a suas despesas e atividades inerentes", declarou Pereira.
‘NÃO É REVISÃO’
A assessoria da câmara informou que o projeto de abono não pode ser confundido com revisão de salários, nem ser taxado de “aumento salarial maquiado”. Conforme a assessoria, a proposta visa reduzir distorções e discrepâncias remuneratórias existentes frente ao acúmulo crescente de novas funções e demandas.
Além disso, a assessoria do Legislativo argumentou que a incorporação, por conta de seu valor baixo e pela pouca quantidade de servidores, não afeta os gastos com pessoal e não afronta, dessa forma, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). "Hoje temos na Câmara a seguinte situação que devemos corrigir: seis funcionários acumulam funções e responsabilidades com o bom andamento dos trabalhos legislativos, administrativos e de aprimoramento de gestão. O contador também é responsável pelas atribuições do RH, o auxiliar administrativo também é o tesoureiro, o secretário legislativo acumula funções de controlador interno e a diretora da câmara responde ainda pelo patrimônio e almoxarifado. E todos se responsabilizam alternadamente na realização de compras e licitações", disse Pereira.
"Temos ainda, os novos sistemas de prestação de contas, transparência e de acesso a informações. São novas atribuições e demandas impostas aos servidores pelo próprio aprimoramento da gestão. Os servidores estão acumulando funções e atribuições ao longo do tempo pelas quais fazem jus ao abono proposto. Há interesse público na concessão do abono, do contrário, teríamos que contratar mais dois ou três servidores para realizar individualmente as atribuições técnicas e administrativas", concluiu.
A assessoria da câmara também informou que a concessão de abono salarial é adotada no município há mais de dez anos. Segundo ela, o próprio Poder Executivo, por meio de leis municipais (225/2006 e 285/2008) concedeu abonos incorporados aos servidores municipais.
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