O prefeito de Guararapes, Tarek Dargham (PTB), protocolizou projeto na câmara que dispõe sobre a aplicação de penalidades a maus tratos a animais, bem como sanções administrativas no âmbito do município.
Segundo a proposta, os infratores, sem prejuízo das penalidades civil e criminal, serão multados. A sanção para casos leves será de 100 UFMs (Unidades Fiscais Municipais, que equivale a R$ 321,41.
Já a multa para infrações consideradas moderadas será de 200 UFMs, que corresponde a R$ 642,82. Os casos graves serão punidos com sanção de 300 UFMs, o equivalente a R$ 964,23.
Além da aplicação da multa em dinheiro, o animal será apreendido. O infrator terá prazo de cinco dias para apresentar recurso por meio de requerimento ao prefeito. Se o recurso não for aceito, caberá à Procuradoria Jurídica da prefeitura ajuizar ação de cobrança.
Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro. O valor arrecadado com as sanções será destinado ao FMPDA (Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais), devendo ser aplicado exclusivamente na causa animal.
MAUS TRATOS
A proposta define como maus tratos ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
As ações diretas são aquelas que, voluntária e conscientemente, provoquem as situações citadas, como abandono em ruas ou casas fechadas, habitadas ou inabitadas; agressões; privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie; confinamento inadequado; tortura; coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, cansados ou doentes; deixar de providenciar assistência médica veterinária comprovada; e deixar que as fêmeas procriem ininterruptamente e sem repouso entre as gestações.
Já as ações indiretas são que provoquem os estados descritos na proposta de lei por meio de de omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos, más condições de higiene do local.
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