O prefeito de Brejo Alegre, Adriano Marcelo Bonilha (PV), vetou integralmente um projeto de lei, de autoria da mesa diretora da câmara, que concede R$ 200,00 de abono salarial aos servidores do Legislativo e previa a incorporação do valor ao salário dos funcionários.
No ofício especial encaminhado à Casa, o chefe do Executivo disse que, apesar do “brilho” pelo qual a proposta se revestiu, ela tem vícios de constitucionalidade, não podendo ser sancionada. Segundo Bonilha, o parecer pela ilegalidade foi dado por empresa que presta assessoria jurídica ao município.
‘MAQUIAGEM’
De acordo com o parecer, a propositura foi utilizada para “maquiar” a concessão de reajuste diferenciado. O parecer ainda classificou o projeto como “irresponsabilidade” do Legislativo, pois favorece apenas os servidores da câmara, que “já tem uma jornada de trabalho privilegiada se comparada aos demais servidores da prefeitura”.
Conforme o parecer, os funcionários da administração municipal ficarão com os mesmos salários, já que o projeto somente os servidores da câmara serão beneficiados. “A isonomia constitucional está ‘rasgada’. É lamentável. Este é o nosso entendimento, Lamentável. E, em tempo, pedimos escusas se divagamos um pouco, até confundindo um pouco com nossa opinião pessoal”, afirmou a assessoria jurídica em seu parecer.
O parecer diz também que muitas decisões jurídicas são favoráveis à concessão de reajuste diferenciado. Segundo ele, com o objetivo de não causar dano político, mas sem declarar sua responsabilização futura, poderia deixar o projeto para ser sancionado pela mesa diretora, já que ela é sua autora, que poderá fazer isso em um prazo de 15 dias.
A empresa que presta assessoria jurídica para a Prefeitura de Brejo Alegre ainda assinalou que “infelizmente, temos que nos deparar com projetos dessa natureza”, em um contexto onde os “contestados desmandos” do Poder Judiciário no País tem concedido benefícios, auxílios e reajustes que são criados ao longo de cada poder, sendo que os “primos ricos” deixam a conta para o Poder Executivo, que tem que se “desdobrar para acomodar as despesas às míseras fontes de receita”.
CONTENÇÃO
Além desse parecer, Bonilha considerou em seu veto que estão sendo adotadas pelo município medidas necessárias e imprescindíveis de contenção de despesas. O prefeito também destacou que não consta no projeto de lei o dia, mês e ano em que o valor de R$ 200,00 será incorporado aos salários dos servidores da Câmara de Brejo Alegre.
“Por isso, em atenção aos preceitos e fundamentos supramencionados, é que solicitamos ao presidente desta Augusta Casa de Leis, que analise nossas considerações, e acate o presente veto ao projeto de Lei número 9, de 19 de dezembro de 2018, de autoria da mesa diretora da Câmara Municipal de Brejo Alegre”, concluiu Bonilha.
SEM CONTATO
A reportagem não conseguiu contato com o presidente do Legislativo, Julierme Leão (PV), até o fechamento desta edição.
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