TSE decide hoje futuro político de Mirandópolis

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai julgar hoje recurso da prefeita de Mirandópolis, Regina Mustafa (PV) e de seu vice, José Antônio Rodrigues (SD) contra decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo) que cassou seus mandatos em agosto do ano passado. Caso a sentença seja mantida, o município poderá ter que realizar novas eleições. Na ocasião, o tribunal aceitou apelação do Ministério Público alegando que Rodrigues estaria inelegível por ter contrato julgado irregular pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o que contaminaria a chapa vencedora. Porém, ambos permaneceram em seus postos por causa dos recursos terem efeito suspensivo. Somente o TSE poderá determinar novas eleições no município. Quando Rodrigues era prefeito (2005 a 2012), sua administração teria mantido um contrato ilegal com empresa fantasma para a construção de casas populares. Além disso, a firma não tinha qualificação para o serviço, o que teria causado prejuízo aos cofres públicos municipais. A gestão teria pago R$ 400 mil a título de "taxa de administração", que é proibida em casos de convênio. Em agosto de 2016 - ano de eleições municipais - o TCE-SP colocou o nome de Rodrigues em uma lista de gestores que tinham contas e contratos julgados irregulares pela corte de contas. A lista teve como objetivo auxiliar a Justiça Eleitoral no julgamento de deferimento de candidaturas. As duas sentenças contrárias que traziam o nome do atual vice-prefeito eram em decorrência de irregularidades em parceria com entidade para a construção de casas em regime de mutirão. Também houve emissão de notas fiscais irregulares por parte da terceirizada no valor de R$ 600 mil.