O limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) aumentará nos próximos anos, enquanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União poderão receber remissão integral. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira (21) e estabelecem novas condições para pequenos empreendedores que buscam ampliar suas receitas ou regularizar pendências financeiras.
Atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o limite de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A mudança permitirá que os profissionais enquadrados nessa categoria tenham uma receita anual maior sem ultrapassar, apenas por esse motivo, o teto de enquadramento tributário. A medida também poderá facilitar o planejamento financeiro de negócios em expansão.
Para quem começar a trabalhar como microempreendedor ao longo desses períodos, os limites serão proporcionais ao tempo de atividade. Em 2027, a referência será de R$ 9.166,67 por mês, enquanto, em 2028, o valor mensal chegará a R$ 11.666,67. Dessa forma, o cálculo considera o período de funcionamento do negócio, em vez de aplicar integralmente o limite anual a quem iniciar as atividades durante o ano.
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Perdão de dívidas terá condições
A nova legislação também prevê o perdão integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para conservar o benefício, os microempreendedores deverão manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa exigência poderá cancelar a remissão concedida.
Os empreendedores que discutem judicialmente os débitos abrangidos pela medida também precisarão desistir das ações relacionadas às dívidas. Conforme as regras previstas no projeto, essa desistência não implicará pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos. A iniciativa busca oferecer condições para que os beneficiários reorganizem as finanças e retomem suas atividades sem os débitos alcançados pela remissão.
O volume de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União atribuídas aos MEIs soma R$ 12,86 bilhões, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores. Desse total, cerca de R$ 11,05 bilhões estão classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis. As estimativas do Executivo apontam impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Os valores ajudam a dimensionar o alcance financeiro da medida, que combina a ampliação do limite de receita com uma oportunidade de regularização para os pequenos negócios.
