Chegou ao fim o processo em que a Justiça considerou constitucional o trecho da legislação municipal de Taubaté que permite que a Prefeitura defina, por decreto, os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade.
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O trecho contestado na ação integra o Código de Administração do Município, que está vigente desde 1990. Para a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), ao prever que os cargos que terão direito ao adicional de insalubridade seriam definidos por decreto, a norma violou o princípio da reserva legal e também da separação de poderes, já que eliminou a participação da Câmara no processo.
A ação foi proposta em agosto de 2023, e julgada improcedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em dezembro de 2023. A PGJ recorreu, mas a apelação foi negada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em março desse ano.
Como não houve novo recurso, o STF atestou essa semana o trânsito em julgado - ou seja, o fim do processo.
No dia 26 de fevereiro, aproveitando a decisão do TJ nesse processo, o atual prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), editou um decreto que regulamentava a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida, que são recebidos por mais de 3.500 servidores - dos cerca de 6.700 funcionários do município.
Pelo decreto, que inicialmente entraria em vigor em 1º de março, os adicionais passarão a ser pagos sobre o vencimento dos cargos efetivos, sem mais considerar vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como era feito até agora - o que deve reduzir consideravelmente o valor pago aos servidores. Também haverá redução nos percentuais pagos a parte das categorias que recebem o adicional de insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% - já o adicional de periculosidade ou risco de vida é de 30%.
Um dia depois, no entanto, após repercussão negativa entre servidores, vereadores e entidades de classe, o governo Sérgio recuou e decidiu adiar por 90 dias a entrada em vigor do decreto.
No dia 25 de março, a Câmara faria uma sessão extraordinária para votar o primeiro projeto que visava sustar os efeitos do decreto de fevereiro. Horas antes, Sérgio revogou o ato anterior e editou novo decreto, com a mesma finalidade, mas prorrogando a entrada em vigor das medidas para 1º de julho. A sessão acabou cancelada. Os autores do projeto criticaram a manobra do prefeito.
Em abril, foi apresentado novo projeto, dessa vez para sustar os efeitos do segundo decreto, de março. A proposta ainda não foi votada pela Câmara.