A Lei Orgânica Municipal, que estabelece regras gerais e rege a cidade junto com as constituições federal e estadual, completou 30 anos no ano passado. 

O processo de elaboração da lei, no contexto da redemocratização do país, começou em 1984 quando a Câmara realizou seminários com a participação de juristas. Depois decidiu-se aguardar a promulgação da Constituição Federal, em 1988. Seguiram-se então meses de debates e reuniões, com a participação de entidades sociais e de classe. 

São 357 artigos, fora as disposições transitórias, que deliberam sobre os poderes Legislativo e Executivo; a autonomia do município; a participação popular por meio das eleições, audiências públicas, conselhos, plebiscito, referendo, iniciativa popular e direito a pedido de informação e denúncia. 

Também trata das competências do município, como legislar sobre seu orçamento, e do funcionamento da Câmara, normatizando as sessões e o processo legislativo. 

Prevê as atribuições e responsabilidades do prefeito, vice e secretários. Outros artigos estabelecem regras para obras, licitações, transporte coletivo, tributos, política habitacional e de meio ambiente, além da educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer e ainda fiscalização. 

As emendas à Lei Orgânica demandam votação em dois turnos para aprovação, com intervalo mínimo de dez dias e voto favorável de dois terços dos vereadores. De 1990 até 2021, entraram em vigor 87 alterações à norma original. 

Para consultar, acesse o site da Câmara, clique no ícone do Pró-Memória (ampulheta) e busque Lei Orgânica do Município no menu ou na pesquisa por palavra-chave. Se preferir, digite: https://www.camarasjc.sp.gov.br/promemoria/