Após a manobra da oposição para aprovar a realização de uma audiência pública para debater o projeto de revisão parcial do Plano Diretor de Taubaté, a base aliada ao prefeito Sérgio Victor (Novo) também recorreu a uma manobra, dessa vez para ignorar a audiência e destravar a tramitação da proposta - essa manobra governista, no entanto, contraria entendimento do setor jurídico da própria Câmara e já é alvo de questionamento da oposição na Justiça (leia mais abaixo).
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A manobra governista foi lançada pelo vereador Bobi (PRD), que era o líder do governo na Câmara até o fim de agosto, quando deixou a função para assumir, temporariamente, a presidência da Casa. No dia 28 de setembro, três dias após a oposição conseguir aprovar o pedido de audiência na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, a Secretaria das Comissões Permanentes encaminhou processo para Bobi, para comunicar o ocorrido.
Pelo Regimento Interno da Câmara, cada comissão tem 10 dias úteis para emitir pareceres aos projetos, mas esse prazo é suspenso quando há uma audiência pública pendente. Mesmo assim, nessa quarta-feira (30), Bobi afirmou, em despacho, que o prazo da comissão "transcorreu em 29 de setembro de 2026 sem a apresentação de parecer e sem a ocorrência de causa interruptiva de contagem do prazo". O presidente em exercício nomeou então uma comissão ad hoc (provisória), formada por três vereadores aliados ao prefeito - Ariel Katz (PDT), Neneca (PDT) e Zelinda Pastora (PRD) - para emitir o parecer.
Para jurídico da Câmara, presidente errou
No mesmo dia do despacho de Bobi, após consulta feita pelo vereador Isaac do Carmo (PT), que era o relator da Comissão de Obras e havia pedido a realização da audiência, a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, emitiu parecer em que apontou que as comissões permanentes podem aprovar internamente pedidos de audiência - e que, se isso for feito dentro dos 10 dias úteis, o prazo para análise do projeto é suspenso. Ou seja, o parecer do jurídico apontou que a medida tomada por Bobi foi equivocada e não teve respaldo legal.
Nessa quinta-feira (1º), Isaac ajuizou um mandado de segurança, para pedir que a Justiça suspenda os atos determinados por Bobi no caso. O pedido ainda não foi analisado pela Vara da Fazenda Pública. "A Presidência não poderia avocar os autos e constituir comissão temporária quando havia audiência pública validamente convocada, cuja realização interrompia o prazo para parecer", afirmou Isaac na ação.
Via assessoria da Câmara, Bobi afirmou à reportagem que a decisão dele "é anterior à emissão do parecer jurídico" da Procuradoria Legislativa. O presidente em exercício da Casa não explicou, no entanto, por que não anulou a decisão após tomar ciência do parecer jurídico.
Projeto é alvo de cobranças do MP e de críticas de especialistas
O projeto de revisão parcial do Plano Diretor se divide em três eixos: requalificação da região central; implantação de corredores de desenvolvimento urbano em vias estruturais dos bairros; e alterações no EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
Entre as mudanças propostas para a região central estão a permissão para a construção de prédios sem garagem, o alargamento de calçadas e a cobrança de contrapartida de novos empreendimentos (1,5% do valor do investimento para ações de qualificação urbana). Especialistas em patrimônio histórico, no entanto, criticam pontos como o incentivo à verticalização da área central, a flexibilização das regras para construções próximas aos imóveis tombados e os impactos na mobilidade urbana. Já o Ministério Público cobra a apresentação dos estudos técnicos que teriam embasado a proposta.
No projeto, Sérgio alegou que o objetivo é "reverter o processo de esvaziamento, estimular a produção de moradias, fortalecer o comércio e incentivar novos investimentos", por meio de "regras urbanísticas mais flexíveis, mecanismos de incentivo à requalificação do patrimônio edificado e a eliminação de exigências que atualmente dificultam ou inviabilizam novos empreendimentos".
