Inconstitucional
A Procuradoria Geral do Município, que é o setor jurídico da Prefeitura de Taubaté, apontou que é inconstitucional o projeto enviado pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) à Câmara, em abril desse ano, que cria o Plano Municipal de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento à Violência contra a Mulher e de Proteção Integral à Vítima e ao Núcleo Familiar Afetado.
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Requerimento
A posição da Procuradoria Geral do Município foi emitida em resposta a um requerimento dos vereadores Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB), que integram a oposição ao governo Sérgio Victor.
Parecer
Na resposta ao requerimento, a Procuradoria Geral do Município manifesta concordância com o parecer emitido pela Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara e que, em maio, já havia apontado que o projeto seria inconstitucional.
Irrepetibilidade
Segundo os setores jurídicos da Prefeitura e da Câmara, o projeto viola o princípio constitucional da irrepetibilidade do projeto de lei rejeitado. Nesse caso, como o Legislativo arquivou esse ano uma propositura que tinha o mesmo objetivo, uma nova proposta sobre a mesma matéria somente poderá ser apresentada no próximo ano.
Arquivamento
O projeto anterior, que foi arquivado em março desse ano, havia sido encaminhado à Câmara em dezembro de 2024, pelo então prefeito José Saud (PP), e visava criar o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O texto foi arquivado após receber parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação. Pela comissão, os vereadores Alberto Barreto (PRD) e Dentinho (PP), que integram a bancada governista e são de grupos conservadores, alegaram que a proposta seria inconstitucional, embora a Procuradoria Legislativa não tenha apontado isso.
Repercussão
O arquivamento do primeiro projeto foi alvo de críticas de entidades que atuam em defesa das mulheres, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). No fim de março, o vice-prefeito, Oliveira Neto (Novo), defendeu publicamente a proposta anterior, o que gerou insatisfação na base aliada ao prefeito. Em abril, em meio a um processo de fritura que contou com a participação de vereadores governistas, o vice-prefeito perdeu espaço no Palácio do Bom Conselho e foi retirado do comando da Secretaria de Obras.
Novo projeto
No novo projeto, encaminhado à Câmara no fim de abril, Sérgio afirmou que a proposta nasceu, "especialmente", de uma indicação apresentada por 10 vereadores: além de Barreto e Dentinho, assinaram o texto Zelinda Pastora (PRD), Vivi da Rádio (Republicanos), Neneca (PDT), Bobi (PRD), Nicola Neto (Novo), Jessé Silva (Podemos), Boanerge dos Santos (União) e Ariel Katz (PDT). Com exceção de Vivi, os demais parlamentares são da bancada governista. Todos defendem pautas conservadoras.
Justificativa 1
No novo texto, Sérgio alegou ainda que "o projeto anteriormente arquivado não foi em vão", pois "representou esforço legítimo de construção pública e intersetorial, com participação de instituições externas vinculadas à rede de atendimento, defesa de direitos e controle profissional". O prefeito argumentou, porém, que a discussão do texto de Saud na Câmara "demonstrou a necessidade de aprimorar a proposta, especialmente quanto à técnica normativa, à definição de metas e indicadores, à governança, à proteção de dados, à responsabilidade fiscal, à delimitação das competências municipais e à possibilidade de atualização periódica pelo Poder Executivo".
Justificativa 2
"O presente projeto não representa ruptura com os esforços anteriores, mas amadurecimento institucional. Trata-se de uma construção democrática de várias mãos, que preserva a centralidade da mulher em situação de violência, reconhece o valor do trabalho já realizado, acolhe contribuições da sociedade civil e incorpora as preocupações apresentadas pelo Legislativo", concluiu Sérgio no projeto protocolado em abril.
Parado
Após parecer da Procuradoria Legislativa, que apontou que o projeto é inconstitucional, a nova proposta foi encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, onde está parada desde maio. Até agora, embora a Procuradoria Geral do Município tenha concordado com a inconstitucionalidade do texto, o prefeito ainda não solicitou a retirada do projeto.
