O presidente da Câmara de Taubaté, vereador Richardson da Padaria (União), determinou na tarde dessa terça-feira (14) o arquivamento da representação que citava suposta infração político-administrativa por parte do prefeito Sérgio Victor (Novo). No despacho, Richardson afirmou que acolheria "o parecer elaborado pela Procuradoria Legislativa", que concluiu pela "ausência dos pressupostos de admissibilidade".
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Em parecer emitido também nessa terça-feira, a Procuradoria Legislativa, que é o setor jurídico da Câmara, apontou que a denúncia contra o prefeito tinha "clara insuficiência de provas", o que resultaria na "inépcia da inicial e nulidade do procedimento, se instaurado".
Segundo o parecer, "os únicos documentos apresentados pelo denunciante são contratos" firmados sem "participação direta do denunciado", o prefeito. "Ao contrário do que dispõe a norma procedimental, o denunciante transfere toda a atividade probatória à Câmara, tarefa que competia somente a si", apontou a Procuradoria Legislativa.
O órgão jurídico da Câmara concluiu que, "pela escassa documentação acostada, não há como averiguar a existência de justa causa para o recebimento da denúncia".
"Não há indicação precisa dos atos irregulares, os quais, caso tenham sido cometidos há dois anos, sequer coincidiriam totalmente com o mandato do denunciado", citou a Procuradoria.
Denúncia foi feita por advogado que foi candidato pelo PSOL
A denúncia havia sido protocolada no último dia 7. A representação foi assinada pelo advogado Gregory Antonio Valentim Santos, que foi candidato a vereador pelo PSOL em 2016.
Sem apresentar provas, a representação alegou que o prefeito teria decidido não renovar o contrato de gestão do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté) após o Grupo Chavantes ter rejeitado o pagamento de propina para integrantes do governo e ter rejeitado a contratação de fornecedores indicados por Sérgio. No documento, Gregory citou que as alegações poderiam ser confirmadas pelo testemunho de funcionários da Chavantes.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, caso a Procuradoria Legislativa considerasse que a denúncia reunia os pressupostos de admissibilidade, caberia aos vereadores decidirem se a representação seria recebida.
Nesse caso, para que a denúncia fosse recebida, seriam necessários os votos favoráveis de, ao menos, 13 dos 19 vereadores - o que seria improvável, já que hoje o governo tem maioria na Câmara. Essa votação seria feita em uma sessão extraordinária. Caso a denúncia fosse aceita, uma comissão processante seria constituída. Ao fim dos trabalhos, essa comissão poderia sugerir a cassação do mandato do prefeito.
Prefeitura e Sérgio Victor negaram qualquer irregularidade
Na última quarta-feira (8), após a denúncia vir a público, Sérgio Victor havia negado a prática de qualquer irregularidade.
Nessa terça-feira, após o arquivamento da representação, a Prefeitura afirmou que "todas as decisões relacionadas ao hospital são adotadas com base em critérios técnicos, administrativos e legais, sempre em defesa do interesse público e da qualidade da assistência prestada à população".
A Prefeitura afirmou ainda que "segue concentrada na condução da transição da gestão do HMUT, com a adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade dos atendimentos, a segurança dos pacientes e dos profissionais e a regularidade dos serviços".
