Duas semanas após autorizar o governo federal a adotar "medidas de cobrança e execução das contragarantias" para receber parte da dívida da Prefeitura de Taubaté referente a parcelas não pagas do empréstimo junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina), o TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) voltou atrás e suspendeu a decisão. Com isso, a União não poderá, ao menos por enquanto, bloquear os repasses ao município.
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A nova decisão foi tomada na tarde dessa sexta-feira (3) pelo desembargador federal Wilson Zauhy, relator do processo na 4ª Turma do TRF-3 - trata-se do mesmo desembargador que havia autorizado os bloqueios no dia 18 de junho.
A Prefeitura havia solicitado a suspensão da decisão anterior sob o argumento de que eventual bloqueio dos repasses seria catastrófico para as finanças da cidade. O município havia alegado também que ainda não fechou acordo de parcelamento da dívida por culpa do governo federal, que ainda não regulamentou a PEC dos Precatórios, que permite o pagamento de débitos com a União em até 30 anos.
A Prefeitura argumentou ainda que, também por culpa do governo federal, ainda não conseguiu contratar nova operação de crédito para pagar as próximas parcelas do CAF - a União tem se recusado a ser avalista para a nova operação de crédito.
Ainda de acordo com o município, a União havia comunicado nessa quinta-feira (2) que a Prefeitura estaria com restrição junto ao Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), o que acarretaria o bloqueio de repasses federais e a perda dos recursos em projetos que já estão em andamento.
Ao suspender a decisão anterior, o relator apontou que "se mostra caracterizado, ao menos em análise própria deste momento processual, o risco de dano grave ou de difícil reparação no caso de manutenção do bloqueio de repasse de verbas federais ao município".
Bloqueio das contas foi proibido, inicialmente, em 2022
Em dezembro de 2022, quando a Prefeitura deixou de pagar a segunda parcela do empréstimo, a União pagou o CAF e bloqueou contas do município para recuperar o valor. Na sequência, a Prefeitura ajuizou uma ação na Justiça Federal de Taubaté, com a alegação de que o bloqueio prejudicaria a prestação de serviços essenciais à população. Ainda naquele mês, a Justiça concedeu uma liminar (decisão provisória) para impedir a cobrança por parte do governo federal.
Na sentença, em junho de 2025, a Justiça Federal determinou que a União não poderia bloquear repasses para cobrar as parcelas vencidas até aquele mês, já que o montante poderia ser pago com base no que foi instituído pela chamada PEC dos Precatórios, que permite o pagamento de débitos com o governo federal em até 30 anos.
A sentença apontava que, sobre as parcelas seguintes, a União poderia fazer a cobrança em caso de não pagamento por parte do município. Mas, em novembro de 2025, a Justiça Federal de Taubaté aceitou pedido da Prefeitura e suspendeu, provisoriamente, esse trecho - foi com base nessa última decisão que as parcelas de dezembro de 2025 e junho de 2026 deixaram de ser pagas.
Decisão de junho poderia bloquear R$ 60 milhões da Prefeitura
Das nove parcelas semestrais vencidas entre junho de 2022 e junho de 2026, a Prefeitura pagou apenas a primeira. As oito seguintes foram quitadas pela União, que é avalista do empréstimo. A dívida total do município com o governo federal soma, pelo menos, R$ 332 milhões.
Com a decisão de junho do TRF-3, que agora foi suspensa, a União poderia reaver parte do valor da dívida. A decisão do tribunal, no entanto, não foi clara sobre o período que poderia ser cobrado. O despacho citou que, sobre o período de dezembro de 2022 a junho de 2025, a execução da cobrança ainda não poderia ser feita. E, de junho de 2026 em diante, poderia ser realizada. Não houve referência clara, porém, à parcela vencida em dezembro de 2025.
Caso o governo federal pudesse executar a cobrança sobre as parcelas de dezembro de 2025 e junho de 2026, isso poderia representar um bloqueio de cerca de R$ 60 milhões nas contas da Prefeitura. Caso a cobrança fosse autorizada somente sobre a parcela de junho de 2026, o bloqueio seria de aproximadamente R$ 30 milhões.
