O Tribunal de Justiça adiou, pela segunda vez, a conclusão do julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que seja declarado inconstitucional um dos trechos da lei municipal de Taubaté que criou o Simube (Sistema Municipal de Bolsas de Estudo). Assim como já havia ocorrido na sessão de 1º de abril, houve um pedido de vista (mais tempo para análise) nessa quarta-feira (15). Com isso, o término da votação deve ocorrer no próximo dia 29.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
A ação foi proposta em novembro do ano passado pela PGJ, que representa o Ministério Público perante o TJ. O trecho questionado estabelece como critério para ser contemplado no programa que o aluno more em Taubaté há, no mínimo, cinco anos. Para a PGJ, essa exigência ofende os princípios da impessoalidade, razoabilidade e igualdade, além de criar distinção desarrazoada entre brasileiros em razão da origem.
Ainda em novembro, a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, relatora do processo, concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender o trecho questionado. Na decisão, a relatora apontou que o dispositivo "institui, ao menos em tese, barreira discriminatória que viola a igualdade e os princípios da razoabilidade e impessoalidade, contrariando o disposto" na "Constituição Federal, que veda a criação de distinções entre brasileiros".
Julgamento.
O processo está sendo analisado no Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores. No dia 1º de abril, a relatora votou pela procedência da ação. Na sequência, o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez pediu vista.
Na retomada do julgamento, no dia 15, três desembargadores votaram pela improcedência da ação: Luís Francisco Aguilar Cortez, Damião Cogan e Ademir Benedito. Além disso, a relatora alterou o voto e passou a considerar a ação parcialmente procedente. Marcia Dalla Déa Barone afirmou que o município pode restringir o programa a quem mora na cidade, mas disse considerar inconstitucional a exigência de prazo mínimo de cinco anos de residência.
Na sequência, o desembargador Nuevo Campos pediu vista, o que provocou o novo adiamento. O saldo do dia, no entanto, foi positivo para a Prefeitura, já que cresceu a expectativa de que a ação seja rejeitada pelo Órgão Especial.
Impacto.
Entre 2023 e 2025, o processo seletivo para novas bolsas foi aberto em janeiro e finalizado na primeira quinzena de fevereiro. Em 2026, em meio à decisão liminar do TJ, a Prefeitura decidiu aguardar o julgamento final do processo e admitiu que, caso a ação não seja rejeitada, a concessão de novas bolsas pode não ser realizada esse ano para "resguardar a segurança jurídica e a sustentabilidade financeira do programa".
Para esse ano, segundo a Prefeitura, o Simube tem orçamento de R$ 1,404 milhão para novas bolsas, sendo R$ 1,074 milhão para bolsas de financiamento universitário, R$ 264 mil para custeio universitário e R$ 65 mil para custeio técnico - nas bolsas de custeio, não há necessidade de reembolso por parte do estudante. De acordo com estimativa da Prefeitura, esse montante seria suficiente para a concessão de 65 novas bolsas, sendo 40 de financiamento universitário, 15 de custeio universitário e 10 de custeio técnico.
A Prefeitura ressaltou que o impasse para a abertura do processo seletivo não interfere na manutenção das bolsas concedidas nos anos anteriores. Para as bolsas antigas, devem ser gastos esse ano R$ 5,179 milhões, contemplando 251 alunos, sendo 160 na categoria financiamento.
