A Justiça suspendeu pregão eletrônico da Prefeitura de Aparecida destinado à contratação de serviços de manutenção de veículos da frota municipal. O valor estimado da licitação é de R$ 3,440 milhões.
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A decisão de 11 de outubro atende a pedido do Ministério Público e foi proferida pela 2ª Vara da Comarca de Aparecida. Ela também proíbe a realização de qualquer repasse financeiro em decorrência do certame. Foi estipulada multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 100 mil.
O Ministério Público apontou diversas irregularidades no edital, incluindo cláusulas que restringiam a competitividade, como a exigência de que as empresas possuíssem oficinas localizadas a, no máximo, 20 quilômetros do Paço Municipal.
Segundo a Promotoria, o edital aglutinava serviços de naturezas distintas, o que restringia a participação de licitantes. Além disso, foram identificadas exigências excessivas, como o tipo de piso da oficina e a proibição de contato visual entre áreas interna e externa, aspectos sem relação com a qualidade dos serviços prestados.
“A liminar visa a evitar prejuízos ao erário e suspender o certame até a solução das questões legais”, disse o MP.
Outro lado.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida informou que o pregão foi revogado por parte da administração. Afirmou ainda desconhecer a liminar e que a prefeitura não foi notificada da decisão.
