Em nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Prefeitura de Bauru pediu a derrubada, já em caráter liminar, de uma série de prerrogativas do Legislativo previstas na Lei Orgânica de Bauru, entre as quais o direito das comissões de vereadores de acessar as repartições públicas (secretarias) e a convocação de secretários e outros servidores municipais.

O TJ não havia proferido decisão sobre se concede ou não a medida liminar até a tarde desta sexta-feira (26).

A Procuradoria da prefeitura ajuizou o processo dia 24, mas a ação só ficou disponível na noite desta quinta-feira (25). A Adin foi protocolada no mesmo dia em que comissões anunciaram diligências de fiscalização presenciais nas repartições.

Além do acesso de comissões da Câmara às repartições, o governo pede também a derrubada da norma que regulamenta as convocações de autoridades e servidores pelo Poder Legislativo.

"Para se ter uma ideia, foram mais de 450 convocações e convites em menos de quatro anos", afirma o governo na Adin. "Não há necessidade de demonstrar que tais convocações travam a atuação de autoridades e servidores no desempenho de suas atribuições", prossegue.

O governo pede ao TJ, também, a decretação de ilegalidade do dispositivo que permite aos parlamentares fazerem diligências e requerer convocações de servidores e outros funcionários do poder público no âmbito das Comissões Especiais de Inquérito (CEIs).

Outro ponto da Adin: a administração quer extinguir o artigo que dá prazo de 15 dias, prorrogáveis por mais 15, para que a administração responda a ofícios dos parlamentares pedindo informações.

Sobre o acesso às repartições, a prefeitura municipal diz que a prerrogativa "não encontra respaldo no texto constitucional, pois o controle externo é exercido nos limites da Constituição Federal".

O governo afirma que também é inconstitucional uma parte da norma que dispõe sobre a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

O ponto contra o qual o governo se insurge prevê cassação em casos nos quais prefeitos permitam "a responsáveis por órgãos da administração direta ou indireta, inclusive sociedades de economia mista, que apliquem recursos financeiros em bancos não oficiais", "acobertarem atitudes, ação ou omissão de subordinados que causem danos ao patrimônio e ao erário público" e "não demitirem servidores que descumpram a convocação".

A tentativa de derrubar o dispositivo da perda de mandato vem na esteira também de uma representação encaminhada pela vereadora Estela Almagro (PT) que acusa a prefeita Suéllen Rosim (PSD) de cometer crime de responsabilidade em razão das sucessivas vezes em que secretários ignoraram convocações nas últimas semanas.