O Projeto de Lei nº 13824/2022, do vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que propõe melhorias na acessibilidade em estabelecimentos públicos ao exigir aviso sonoro ou vibratório adaptado para pessoas com deficiência visual ou auditiva. Além disso, o projeto considera a necessidade de evitar incômodos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo uma experiência mais inclusiva para todos os cidadãos.

O Projeto de Lei nº 14056/2023, também de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas, que altera a Lei que instituiu o mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Maio Laranja, criando uma campanha correlata. Essa modificação fortalece as ações de prevenção e conscientização sobre um tema tão importante, contribuindo para a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Projeto de Lei nº 13848/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que  institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre a Síndrome do Ovário Policístico-SOP, a ser realizada em abril. Essa iniciativa busca aumentar a conscientização sobre uma condição de saúde que afeta muitas mulheres, fornecendo informações e apoio à comunidade.

O Projeto de Lei nº 12826/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que veda, em vias e logradouros públicos, a atividade de guardador de veículos ("flanelinha"), foi aiado para a sessão ordinária do dia 09 de abril de 2024.

As sessões ordinárias são realizadas todas as terças-feiras, às 9h, no plenário da Câmara. Os munícipes podem acompanhar a sessão presencialmente ou online através das redes sociais da Casa legislativa.