Voltado a gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, o PL 462/2023, do vereador Juvenil Silvério (PSD) com mais 7 coautores, autoriza a Prefeitura a criar o Programa Vida Plena. A ideia é oferecer amparo psicossocial; incentivar o planejamento de vida da gestante; fomentar sua inserção ou reinserção no mercado de trabalho e orientar quanto ao acesso a direitos básicos e prevenção das diversas formas de violência doméstica e familiar. Para participar, a gestante deverá comprovar residência no município, atender aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica, ter a partir de 15 anos de idade e disponibilidade para comparecer às aulas e encontros do programa.

Já o PL 469/2023, do vereador Milton Vieira Filho (Republicanos) autoriza o Poder Executivo a firmar parceria pela implantação de paisagismo e jardins verticais nos viadutos de São José dos Campos. O objetivo é criar espaços de convívio por meio da integração da natureza com a arquitetura da cidade, além de reduzir ilhas de calor e poluição sonora, filtrar gases poluentes, trazer melhorias estéticas e conforto.

Enquanto o PL 387/2023, de autoria do vereador Robertinho da Padaria (Cidadania), institui a política municipal de proteção dos direitos à intimidade e privacidade dos usuários de plataformas de hospedagens em São José. Na maior plataforma online de hospedagem, que conecta proprietários de imóveis e viajantes à procura de um local alternativo a hotéis e pousadas, são cerca de 700 acomodações disponíveis na cidade. O texto proíbe câmeras de vídeo e dispositivos de escutas ambientais e afins nas áreas privativas, em especial quartos e banheiros. Nas áreas sociais e de uso comum, os dispositivos de captação de som e imagem para fins de segurança estão liberados, desde que sejam visíveis e que o anfitrião avise previamente à estadia. O anfitrião deverá informar por escrito sobre a existência das câmeras e onde estão instaladas. Os registros de áudio e vídeo captados deverão ser descartados 48 horas após o encerramento da locação, exceto se constituírem prova de violação da lei ou do contrato. Em caso de descumprimento, o anfitrião ficará sujeito a multa de até R$ 10 mil. E se a plataforma digital não veicular alerta claro e legível sobre a existência das câmeras nos anúncios poderá pagar multa de R$ 5 mil.

Aprovado também o PL 295/22, do vereador Júnior da Farmácia (União), que institui o Dia Municipal da Proteção de Dados Pessoais, em 28 de janeiro. Os projetos de lei aguardam sanção do prefeito e publicação para entrar em vigor. No caso das hospedagens em plataforma digital o prazo será de 90 dias após a publicação da lei. Outros PL aprovados tratam da concessão de honrarias, declaração de utilidade pública e denominação de ruas.