Só são impositivas para o Executivo as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, limitadas a 1%. As demais devem ser negociadas no “jogo político”.

A evolução do montante se deu, em 2016: R$ 3,3 bi; em 2017: R$ 17,5 bi; em 2018: R$ 12 bi; e em 2020: R$ 13,3 bi. Já entre 2021 e 2023, oscilaram entre R$ 35,3 e R$ 37,6 bilhões do orçamento da União. Dois fenômenos ocorreram que mudaram radicalmente esta relação: o aumento real do poder do Congresso Nacional e a aprovação da PEC 241/16, conhecida como “teto de gastos sociais da União”.

No debate, uma das principais críticas era a mudança nas regras dos gastos com Saúde e Educação. Até então, o percentual era baseado nas receitas do governo, ou seja, se a economia crescesse, aumentavam os investimentos. A PEC fixa um novo piso, que passa a ser reajustado ao menos de acordo com a variação da inflação.

Em Jacareí, entre 2020 e 2023, o repasse federal da União para a Saúde permaneceu o mesmo, sofrendo apenas reajuste inflacionário, cerca de R$ 100 milhões, mas os recursos municipais subiram de R$157 milhões para R$ 242 milhões. Na Educação, os repasses federais ficaram entre R$ 147 e R$ 163 milhões, mas os recursos municipais passaram de R$ 146 a R$ 204 milhões.

Os recursos que têm faltado na Saúde e na Educação a cargo dos municípios, estão sendo canalizados para as emendas parlamentares, que entre 2016 e 2023 subiram de 4% para 24% do orçamento da União. O poder político de definir o destino desses recursos está nas comissões e nas mesas diretoras das Casas Legislativas, e não em todo o Congresso Nacional. Além da centralização de poder de decisão, há, de fato, a utilização de critérios eleitorais.

Enquanto na Saúde e na Educação a repartição se dá pelo número de usuários e alunos, ou pelas políticas que se pretende estimular, as emendas parlamentares obedecem ao critério: base eleitoral. O preço está sendo pago pelos Municípios, que terão que dar conta do custeio dos serviços de Saúde e de Educação a comprometer seus orçamentos, ver reduzir sua capacidade de cuidar da zeladoria urbana e eliminar sua capacidade de investimentos.